(DOC. VP 551.5741.0828.7490)

TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. I. Caso em exame: Extensão de cesta básica e vale-alimentação aos inativos e pensionistas. Município de Mairinque. Parágrafo único da Lei 1.607/1991, art. 1º e expressão «extensivo aos inativos e pensionistas vinculados ao regime estatutário» constante da Lei 4.104/2023, art. 2º. II. Questão em discussão: Natureza da vantagem concedida e possibilidade de extensão aos inativos. III. Razões de decidir: A concessão de cesta básica e va

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