Jurisprudência sobre
direito de extensao
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201 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA 0002361-16.2009.8.26.0053 - PENSIONISTAS DOS SERVIDORES FALECIDOS - Pretensão à extensão do direito previsto no título judicial coletivo (Processo 0002361-16.2009) aos seus benefícios de pensão por morte - INADMISSIBILIDADE - Título executivo, há muito transitado em julgado, que expressamente julgou a ação parcialmente procedente para conceder aos servidores inativos, representados pelo Sindicato autor o recebimento do prêmio de incentivo limitado a 50% (cinquenta por cento), nada prevendo quanto à extensão do ganho aos pensionistas dos servidores falecidos após a constituição do título executivo - Impossibilidade de rediscussão dos critérios claramente fixados no título executivo transitado em julgado - Inexistência de outros limites para a execução - Sentença de extinção do feito mantida - Sem honorários recursais, pois não houve fixação de verba honorária na sentença recorrida - Recurso improvido.
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202 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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203 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.
Insurgência contra sentença de extinção do feito sem resolução do mérito sem a necessária intimação da parte autora para regularizar vício sanável. Violação ao art. 317, CPC. Nulidade verificada. De fato, trata-se de ação em que é necessária a inclusão de todos os coproprietários por se tratar de litisconsórcio necessário e unitário. Arts. 114, 115 e 116, CPC. Possibilidade, porém, de emenda da inicial. Extinção prematura antes de ser dada oportunidade à parte para citação dos demais condôminos. Retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento. Apelação a que se DA PROVIMENTO... ()
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204 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em Execução Penal interposto por Nivaldo Faustino de Oliveira Júnior contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. O agravante sustenta sua hipossuficiência econômica e requer a extinção da pena de multa nos termos do entendimento atualizado do STJ (STJ) sobre o Tema 931. ... ()
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205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL.
EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.Sentença de improcedência. ... ()
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206 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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207 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA.
I.Caso em exame ... ()
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208 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de extinção de condomínio. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de não realização de leilão de imóvel. Inconformismo. Cabimento. Direito real de habitação reconhecido ao cônjuge sobrevivente tem natureza vitalícia e personalíssima. Existência de direito real de habitação invocado inviabiliza a extinção do condomínio. Precedente do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido
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209 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR PÚBLICA DE MAIOR COMPLEXIDADE. ÓBITO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO.
1.Ação com pedido principal de remoção, transferência e internação do autor em nosocômio conveniado ao SUS dotado de maiores recursos ou em nosocômio particular, às expensas dos réus, sem pedido de indenização. ... ()
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210 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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211 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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212 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REFLUXO DE ESGOTO EM IMÓVEL PARTICULAR.
1.Pleito de condenação da autarquia municipal ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da invasão da residência por águas fétidas e dejetos provenientes de esgoto. ... ()
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213 - TJSP. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO.
I.Caso em Exame ... ()
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214 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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215 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o processo relativo a ação de extinção de condomínio, com base no art. 485, I e IV, do CPC. A autora apelou, defendendo a citação do requerido por WhatsApp e solicitando a anulação da sentença. ... ()
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216 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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217 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA MUNICIPAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NA PISTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
1.Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente pleito indenizatório por reconhecida responsabilidade do município por acidente automobilístico em vicinal municipal. ... ()
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218 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA.
Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Danos no imóvel dos autores ocasionados por obras no imóvel vizinho. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. ... ()
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219 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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220 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE PENA DE MULTA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I.
Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Bruno Alves da Costa, contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução da pena de multa, alegando hipossuficiência do executado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão está prejudicada pela extinção da pena de multa por indulto. III. Razões de Decidir 3. Após a interposição do recurso, a pena de multa foi declarada extinta por indulto, conforme decisão proferida em 14/01/2025. 4. Com a extinção da pena de multa, o objeto do recurso foi prejudicado, não havendo mais controvérsia a ser analisada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Tese de julgamento: 1. A extinção da pena de multa por indulto resulta na perda do objeto do recurso de agravo em execução penal em que se busca o reconhecimento da hipossuficiência do executado. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, III e IV... ()
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221 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PAGAMENTO DE MULTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
I.Caso em Exame ... ()
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222 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Ação julgada improcedente. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o direito real de habitação da viúva obsta a pretensão da autora. 3. A sentença não é citra petita. 4. O direito potestativo de exigir a divisão da coisa comum permite a extinção do condomínio, mesmo com o direito real de habitação vigente. 5. Eventual adquirente do imóvel que se sub-rogará nos direitos do anterior condômino, respeitado, de modo vitalício, o direito real de habitação. 6. Viável o prosseguimento da alienação, mas não a cobrança de qualquer aluguel relativamente ao uso do bem. 7. Precedentes desta C. Câmara. 8. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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223 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que permitiu a emenda da petição inicial para inclusão de litisconsortes necessários após a estabilização da demanda, sem anuência das agravantes. As agravantes alegam necessidade de integração do polo ativo por herdeiros e requerem a extinção do processo antes da emenda da inicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de inclusão de terceiro na lide após a citação sem o consentimento da parte ré e (ii) a necessidade de manifestação do juízo de origem sobre o pedido de extinção do feito antes da autorização para emenda da petição inicial. III. Razões de Decidir 3. A inclusão de terceiros após a citação exige a concordância do réu, conforme CPC, art. 329, II, o que não ocorreu no caso. 4. A extinção do processo deve ser analisada antes da emenda da inicial, pois pode impactar a viabilidade da demanda. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A inclusão de terceiros na lide após a citação sem consentimento do réu é vedada. 2. A análise do pedido de extinção deve preceder a emenda da petição inicial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 329, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp: 1974249 SE 2021/0270198-8, T4 - QUARTA TURMA, j. 09/05/2022. TJSP, Apelação Cível 1001190-02.2021.8.26.0533, Rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 22/03/2023... ()
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224 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXTINÇÃO DE PENA DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS COM REDUTOR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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225 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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226 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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227 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame - Agravo em execução visando afastar a extinção da punibilidade do sentenciado, declarada mesmo com a pendência do pagamento da pena de multa. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade pode ser declarada sem o pagamento da pena de multa, considerando a natureza penal da multa e a titularidade do crédito pela Fazenda Pública. III. Razões de Decidir - A decisão combatida foi proferida em conformidade com o entendimento do STJ, que permite a extinção da punibilidade mesmo com o inadimplemento da sanção pecuniária, desde que cumprida a pena privativa de liberdade. A Lei 13.105/2015 reforça a necessidade de observância dos precedentes, garantindo previsibilidade e segurança jurídica. IV. Dispositivo - Recurso desprovido. Legislação Citada: CP, art. 51, art. 107; Lei 13.105/2015, art. 926 e Lei 13.105/2015, art. 927. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 3ª Seção, j. 26.08.2015... ()
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228 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação de limitação de descontos com base na lei do superendividamento - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito - Indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 319, III e IV, art. 321, parágrafo único e art. 330, I, §1º, I e IV do CPC - Pretensão deduzida na inicial que é condicionada ao preenchimento dos requisitos do art. 54-A e do CDC, art. 104-A- Ausência - Recusa injustificada de apresentação de plano de pagamento nos moldes da lei específica - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido; e, fixados honorários advocatícios e recursais (CPC/2015, art. 85, §§2º e 11), observada justiça gratuita e o CPC/2015, art. 98, § 3º... ()
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229 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA ANTERIORMENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE.
1- Ajurisprudência do E. STJ é firme no sentindo de que, verificada a identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre ação declaratória e embargos à execução fiscal, fica caracterizada a litispendência ou a coisa julgada, a depender do estado dos feitos, o que impõe a extinção da ação ulteriormente proposta. Precedentes; ... ()
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230 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.
Apelação interposta por exequente de sentença de extinção do feito sem análise do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, III. ... ()
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231 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA.
I.Caso em exame ... ()
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232 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE MULTA.
I.Caso em exame ... ()
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233 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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234 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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235 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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236 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. PENA DE MULTA IMPOSTA CUMULATIVAMENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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237 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PAGAMENTO.
1.Hipótese em que a executada postula a extinção da execução diante da equivocada apropriação dos valores levantados judicialmente, os quais teriam o condão de gerar o pagamento dos parcelamentos feitos administrativamente. ... ()
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238 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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239 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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240 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de procedência em parte. Recurso dos autores. Infiltrações no imóvel dos autores provocadas por reparos realizados pelos réus no imóvel do andar superior. Danos morais. Ocorrência, mas não no valor pretendido pelos recorrentes. Evidente ofensa à integridade física e emocional dos autores. Quantum fixado de acordo com a média arbitrada pela Corte e observada a extensão dos danos. ... ()
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241 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA RÉ - CONTRATO DE EXPANSÃO DE FRANQUIA - MATÉRIA RELATIVA À COMPETÊNCIA DE UMA DAS C. CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL - INCOMPETÊNCIA DESTA C. 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - RECURSO NÃO CONHECIDO
Acompetência para julgar o presente recurso, que envolve contrato de expansão de franquia, é de uma das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, conforme art. 6º da Res. 623/2013 deste E. TJSP. ... ()
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242 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - DISCIPLINA SUCUMBENCIAL - PROVIMENTO EM PARTE.
1.Execução fiscal ajuizada com fundamento na CDA 1.275.080.736. ... ()
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243 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. A apelante foi condenada a 4 anos de reclusão e 10 dias-multa por extorsão, conforme CP, art. 158. A corré foi absolvida. A ré apelou buscando o reconhecimento da tentativa do delito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na caracterização do crime de extorsão como tentado, considerando que a vantagem indevida não foi obtida. ... ()
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244 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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245 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.
Caso em Exame. Ação de divisão e demarcação de terrenos particulares, com pedido de levantamento de penhora, em que os autores, herdeiros de 2/3 do imóvel, visam a extinção do condomínio com o réu proprietário de 1/3, além do levantamento dos gravames sobre o bem. Sentença de procedência foi proferida, e os réus interpuseram apelação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva dos réus e (ii) a possibilidade de extinção do condomínio e demarcação do imóvel, conforme pleiteado pelos autores. III. Razões de Decidir.3. O CPC, art. 575 assegura a qualquer condomínio o direito de promover a demarcação do imóvel comum.4. A ilegitimidade passiva não foi comprovada pelos apelantes, pois não há registro de transferência de propriedade. O contrato particular apresentado não é suficiente para comprovar a titularidade, conforme art. 1245 do CC. 4. Dispositivo e Teses. 5. Recursos desprovidos. Parcelamento do preparo recursal deferido. Tese de julgamento: 1. O direito de demarcação e extinção de condomínio é assegurado a condomínios com título registrado. 2. A ilegitimidade passiva não se sustenta sem prova de transferência de propriedade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 575; arte. 98, § 6º; arte. 85, § 11. CC, art. 1245. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2024670-44.2018.8.26.0000, Rel. Thiago de Siqueira, j. 15.03.2018... ()
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246 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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247 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - FRATURA DO ANTEBRAÇO DIREITO - SENTENÇA TERMINATIVA - APELAÇÃO DO AUTOR - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO JÁ OBJETO DE ANTERIOR AÇÃO - INADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA - O
obreiro, em demanda ajuizada anteriormente (já com trânsito em julgado), postulou a concessão de benefício em razão da mesma lesão reclamada nesta ação - Assim, há coisa julgada a obstar a renovação do pedido - Extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do C.P.C..... ()
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248 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. HIPÓTESE EM QUE RESTOU CONFIGURADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS RÉUS. RECORRENTES QUE PERCEBEM REMUNERAÇÃO INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. MODICIDADE DOS RENDIMENTOS DEMONSTRADA. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO NO TOCANTE.
CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. PARTE AUTORA QUE NÃO É OBRIGADA A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO ALEGADO PELOS RÉUS QUE NÃO IMPEDE A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DO ALEGADO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO COMPANHEIRO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO INSTITUTO NA DISCIPLINA DA UNIÃO ESTÁVEL. INADMISSIBILIDADE DA EXTENSÃO OBJETIVA DO art. 1831 DO CC/02. Código Civil de 2002 QUE TORNOU PREVALECENTE A CONDIÇÃO DE SUCESSOR DO COMPANHEIRO, EXTINGUINDO O ANTIGO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PREVISTO NA LEI 9278/96. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO SOBRE IMÓVEL. ADMISSIBILIDADE. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS CONDÔMINOS. COPROPRIETÁRIO QUE FRUI O BEM COM EXCLUSIVIDADE QUE DEVE INDENIZAR OS DEMAIS PELA PRIVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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249 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.
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250 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTEMPESTIVO NÃO CONHECIDO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento da execução individual para que se aguarde a definição da extensão do julgado em execução coletiva. ... ()
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