Jurisprudência sobre
direito de extensao
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251 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - FRATURA DO ANTEBRAÇO DIREITO - SENTENÇA TERMINATIVA - APELAÇÃO DO AUTOR - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO JÁ OBJETO DE ANTERIOR AÇÃO - INADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA - O
obreiro, em demanda ajuizada anteriormente (já com trânsito em julgado), postulou a concessão de benefício em razão da mesma lesão reclamada nesta ação - Assim, há coisa julgada a obstar a renovação do pedido - Extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do C.P.C..... ()
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252 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.
I.Caso em exame ... ()
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253 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTEMPESTIVO NÃO CONHECIDO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento da execução individual para que se aguarde a definição da extensão do julgado em execução coletiva. ... ()
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254 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por declaração da extinção da pena de multa. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa. Hipossuficiência não demonstrada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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255 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1.Em que pese a desídia do inventariante em dar andamento ao processo, a extinção sem resolução do mérito em processo de inventário somente deve ser admitida em circunstâncias excepcionais, dado o interesse público que o permeia. ... ()
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256 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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257 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão de primeiro grau que afastou a imposição de honorários advocatícios pela extinção do processo por renúncia à pretensão, nos autos dos embargos à execução fiscal promovidos pela Companhia Brasileira de Distribuição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a adesão ao plano de parcelamento tributário isenta a parte de pagar honorários advocatícios nos embargos à execução fiscal. III. Razões de Decidir3. A extinção de processos, mesmo por renúncia, implica a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, conforme CPC, art. 90. 4. O plano em questão, Edital PGE 1/2024, prevê expressamente a responsabilidade do devedor por encargos processuais e honorários das demandas extintas. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A extinção de processos por renúncia não isenta a parte de pagar honorários advocatícios. 2. A adesão a plano de parcelamento não afeta a obrigação de pagar honorários em embargos à execução. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, III, c; art. 90; art. 1.007, §1º; art. 1.015, parágrafo único; art. 203, §1º; art. 85, §3º, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 18.12.2018. TJSP, Agravo de Instrumento 3011708-59.2024.8.26.0000, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 31.01.2025. TJSP, Apelação Cível 1002132-82.2022.8.26.0053, Rel. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 21.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1025330-41.2020.8.26.0564, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 11.09.202... ()
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258 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA.
I.Caso em exame ... ()
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259 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA.
I.Caso em exame ... ()
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260 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido indenizatório - Indeferimento da inicial - Extinção sem resolução meritória - Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida - Descumprimento injustificado - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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261 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO -
I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de extinção da execução - II. Questão em discussão: Intempestividade da impugnação apresentada pela exequente no que se refere a existência de saldo devedor - III. Razão de decidir: Pagamento de precatório. Exequente que foi intimada a se manifestar sobre os valores depositados. Apresentação de impugnação de maneira tempestiva. Suspensão dos prazos determinada pelo Comunicado 157/2018. Extinção da execução que ocorreu de forma prematura - IV. Dispositivo: Recurso provido... ()
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262 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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263 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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264 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PELO PAGAMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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265 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Fabiano Miguel Porto contra decisão que suspendeu a ação de execução da pena de multa por um ano, devido à ausência de bens penhoráveis. O agravante alega hipossuficiência, representado pela Defensoria Pública, e requer a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. ... ()
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266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. 1.
Impossibilidade de remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude do Foro Regional de Santo Amaro. Hipótese dos autos que não se amolda às situações previstas nos ECA, art. 148 e ECA art. 98, ante a presença do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE no polo passivo da demanda. Precedentes deste E. TJSP. 2. Disponibilização de tratamento multidisciplinar e terapias sob os métodos ABA e Denver. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300 para a antecipação da tutela de urgência nesta extensão, com observação de que tais terapias, com exceção da Musicoterapia, devem ser ministradas em ambiente clínico. 3. Fornecimento de medicamento à base de canabidiol. Postulação inoponível ao IAMSPE. Documentos médicos acostados aos autos que não satisfazem os requisitos fixados pelo E. STJ no julgamento do Tema 106 dos Recursos Repetitivos. 4. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, com observação... ()
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267 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE DEFERIU ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL.
Mandado de segurança não é via adequada para impugnação de ato judicial passível de recurso. Ausência de direito líquido e certo na pretensão do impetrante. ... ()
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268 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.
I.Caso em Exame ... ()
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269 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em Exame ... ()
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270 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo interposto por Cássia Maria Gomes contra decisão que concedeu indulto à pena privativa de liberdade, mas não à pena de multa, sob o argumento de que a competência para tal análise não caberia ao Juízo do DEECRIM, sem alusão à existência de execução de multa em andamento. ... ()
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271 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. AGRAVO EM EXECUÇÃO IMPROVIDO.
Pleito de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Indeferimento. A Lei 9.268/96, complementada pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo C. Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade de aplicação, à hipótese, das disposições da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/17. A despeito da revisão de tese alusiva ao Tema 931 do C. STJ, não ocorreu a comprovação relativa à impossibilidade de pagamento da multa. Extinção da pena de multa prematura, considerando a possibilidade, inclusive, de parcelamento e de desconto de eventual salário do agravante. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido... ()
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272 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. AGRAVO EM EXECUÇÃO IMPROVIDO.
Pleito de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Indeferimento. A Lei 9.268/96, complementada pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo C. Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade de aplicação, à hipótese, das disposições da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/17. A despeito da revisão de tese alusiva ao Tema 931 do C. STJ, não ocorreu a comprovação relativa à impossibilidade de pagamento da multa. Extinção da pena de multa prematura, considerando a possibilidade, inclusive, de parcelamento e de desconto de eventual salário do agravante. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido... ()
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273 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. AGRAVO EM EXECUÇÃO IMPROVIDO.
Pleito de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Indeferimento. A Lei 9.268/96, complementada pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo C. Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade de aplicação, à hipótese, das disposições da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/17. A despeito da revisão de tese alusiva ao Tema 931 do C. STJ, não ocorreu a comprovação relativa à impossibilidade de pagamento da multa. Extinção da pena de multa prematura, considerando a possibilidade, inclusive, de parcelamento e de desconto de eventual salário do agravante. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido... ()
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274 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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275 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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276 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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277 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. A agravante foi condenada por tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, I 11.343/06, à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 680 dias-multa, totalizando R$ 21.624,00. A discussão versa sobre a necessidade de pagamento da pena de multa para extinção da punibilidade, considerando a hipossuficiência econômica da agravante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a extinção da punibilidade pode ocorrer sem o pagamento da multa, em razão da hipossuficiência econômica da agravante, conforme o Tema 931 do STJ. III. Razões de Decidir 3. A pena de multa, ainda que considerada dívida de valor, mantém sua natureza penal e não pode ser convertida em prisão. 4. O STJ, no Tema 931, estabelece que o inadimplemento da multa, por comprovada impossibilidade de pagamento, não impede a extinção da punibilidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A pena de multa mantém sua natureza penal. 2. A impossibilidade de pagamento da multa, devidamente comprovada, impõe a extinção da punibilidade. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput, c/c art. 40, I; CP, art. 51 (com redação dada pela Lei 9.268/96) ; LEP, art. 164, caput. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 931... ()
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278 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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279 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PENSIONISTAS DE SERVIDORES ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. READEQUAÇÃO. ACÓRDÃO READEQUADO -
I. Caso em exame: Retorno à turma julgadora de acórdão proferido em apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária - II. Questão em discussão: Tema 448 do STF. É inconstitucional a extensão do adicional de insalubridade aos policiais militares inativos e pensionistas - III. Razão de decidir: Hipótese dos autos em que pensionistas de ex-policiais militares buscam o recebimento de pensão com incorporação do adicional de insalubridade em seu grau máximo. Impossibilidade - IV. Dispositivo: Acórdão readequado... ()
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280 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer - Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, VIII) - Insurgência quanto à determinação de pagamento de taxa judiciária - Extinção por desatendimento de emenda que prevalece - Obrigação tributária surge com a prática do fato gerador - Serviço de distribuição e análise judicial da petição inicial com determinação de emenda, com posterior extinção pelo desatendimento caracteriza atos de prática do fato gerador por configurar prestação de serviço judiciário a incidir a taxa judiciária consoante Lei estadual número 11.608/2003 (Lei estadual de custas) - Condenação escorreita na exegese da CF, art. 145, I, CTN, art. 77, e Lei estadual 11.608/2003, art. 1º e 2º - Precedentes do c. STJ e da Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
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281 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação de despejo, cumulada com cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Após a expedição do precatório definitivo e o encaminhamento, por ofício, ao Presidente deste Tribunal de Justiça, foi prolatada sentença de extinção da execução, com fulcro nos arts. 924, II c/c 925, ambos do CPC. Irresignação autoral. ... ()
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282 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I.Caso em exame ... ()
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283 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. EXIGIBILIDADE MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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284 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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285 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Elizandro José de Lima, contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa e deferiu a penhora de 25% da remuneração do agravante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena de multa pode ser extinta independentemente de pagamento, considerando a alegada hipossuficiência do agravante, e se é possível a penhora de parte do pecúlio para satisfação da multa. III. Razões de Decidir 3. A extinção da pena de multa é prematura, pois o agravante não cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade, não se aplicando o Tema 931 do STJ. 4. A penhora de parte do pecúlio é permitida, conforme LEP, art. 168 e LEP art. 170, não se aplicando a impenhorabilidade salarial do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção da pena de multa não se aplica antes do cumprimento integral da pena privativa de liberdade. 2. A penhora de parte do pecúlio é válida para satisfação da multa. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33. CPC/2015, art. 833, IV. LEP, art. 168, I, e LEP, art. 170. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 1017850-70.2020.8.26.0577, Rel. Gilberto Cruz, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 28/06/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0002366-27.2023.8.26.0286, Rel. Gilberto Cruz, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 18/09/2023... ()
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286 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MIGRAÇÃO ENTRE SISTEMAS ELETRÔNICOS. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo exequente contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de incompetência territorial do juízo e impossibilidade de remessa dos autos ao juízo competente devido à incompatibilidade entre sistemas processuais eletrônicos. O apelante sustenta a possibilidade de ajuizamento no foro do domicílio do executado ou no foro de pagamento da obrigação, conforme o CPC, art. 781, I, e a ilegalidade da extinção do feito por questões meramente operacionais. ... ()
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287 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação revisional - Sentença de extinção do processo (CPC/2015, art. 485, VI c/c. 330, I, §2º) - Documentação apresentada e pedido de exibição incidental que são suficientes ao processamento da ação - Sentença extintiva desconstituída - Recurso provido.... ()
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288 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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289 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Extinção do processo. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. CPC, art. 290. Precedente STJ. Improvimento.... ()
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290 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA ANTERIORMENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE.
1- Ajurisprudência do E. STJ é firme no sentindo de que, verificada a identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre ação anulatória e embargos à execução fiscal, fica caracterizada a litispendência ou a coisa julgada, a depender do estado dos feitos, o que impõe a extinção da ação ulteriormente proposta. Precedentes; ... ()
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291 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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292 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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293 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE REVISÃO CRIMINAL ANTERIOR. REDUÇÃO DE PENA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMERevisão Criminal proposta por Lucas de Macedo Faria, com fundamento no CPP, art. 621, I, buscando a extensão dos efeitos da Revisão Criminal 2070454-34.2024.8.26.0000, que reduziu a pena de corréus, sustentando identidade fática e processual. ... ()
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294 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA NA MODALIDADE ENGENHARIA.Trata-se de recurso interposto pela executada contra a decisão do juízo singular que indeferiu a produção de perícia na modalidade engenharia durante a fase de liquidação de sentença. ... ()
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295 - TJSP. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO.
1.Alegação de esbulho possessório praticado pelo recorrido em relação a área cuja reintegração já fora determinada na ação principal. Direito do requerido de permanecer na posse da área. Caso concreto em que o magistrado concluiu que o autor não demonstrou o esbulho praticado, até mesmo em razão da dúvida acerca da área ocupada, o que é suficiente para a extinção da execução, uma vez que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. ... ()
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296 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DESERÇÃO.
I.Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguéis para extinguir a comunhão de direitos sobre o imóvel objeto dos autos, determinar sua alienação judicial e condenar o réu ao pagamento de aluguéis no importe de 50% sobre os valores apurados no laudo pericial. ... ()
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297 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA COMPLEMENTAR. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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298 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c danos morais. Extinção do Processo, com fulcro no CPC, art. 485, III. Recurso da parte autora - assiste razão. Tentativas infrutíferas de intimação da parte autora para se manifestar a respeito de acordo ofertado pela ré. Demandante não está obrigada a aceitar a proposta de acordo. Inércia da parte autora não induz a extinção do processo, acarretando, apenas, a recusa tácita da proposta, devendo o feito prosseguir. Observância do Princípio da Ampla defesa e Contraditório Sentença cassada. Provimento do recurso.... ()
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299 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA.
I.Caso em exame ... ()
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300 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de natureza revisional - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito por indeferimento da petição inicial (CPC/2015, art. 321, 330, IV e 485, I) - Comunicado CG 02/2017 - Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida - Descumprimento injustificado - Extinção cabível - Insurgência contra a condenação das custas - Cabimento do pagamento das custas processuais - Inteligência da Lei Estadual 11.608/2003, art. 1º e 2º - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido, e fixados honorários advocatícios e recursais, observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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