(DOC. VP 142.6514.1387.7131)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Águas de Lindóia contra Laura Cardoso e Silva, referente a IPTU. Sentença de extinção do processo com base no CPC, art. 485, IV. Recurso de apelação interposto pelo Município, sem contrarrazões. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme entendimento do STF no Tema 1184 da repercussão geral. III

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