Jurisprudência sobre
direito de extensao
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501 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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502 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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503 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Ação de cobrança. Sentença que acolheu a preliminar arguida na contestação. Facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Cláusula contratual de convenção de arbitragem. Extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VII). Recurso interposto pela empresa autora. Consumidor que pleiteou, em contestação, a aplicação da cláusula arbitral. Validade da cláusula de compromisso arbitral. Impossibilidade de a questão ser dirimida perante o juízo comum cível. Competência exclusiva do juízo arbitral, cabendo a ele a análise de sua competência (kompetenz-kompetenz). Dicção do Lei 9.307/1996, art. 8º, parágrafo único. Conduta adotada pela apelante que caracteriza comportamento contraditório («venire contra factum proprium), o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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504 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Produção antecipada de provas - Sentença de extinção sem resolução de mérito - Renovação de pedido de concessão da gratuidade de justiça indeferida - Intimação para recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo recursal em cinco dias (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11)... ()
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505 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação indenizatória - Sentença de extinção sem resolução meritória quanto a alguns contratos e de improcedência quanto a outros - Gratuidade de justiça indeferida - Intimação para recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo recursal em cinco dias (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Agravo interno desprovido - Recolhimento intempestivo - Deserção decretada - Recurso não conhecido e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11)... ()
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506 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Ação revisional - Indeferimento da inicial - Extinção sem resolução meritória - Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida - Descumprimento injustificado - Impertinência da irresignação manifestada quanto às custas iniciais - Ausência de condenação imposta nesse sentido - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §§2º e 11)... ()
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507 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO -
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários advocatícios por equidade em R$ 15.000,00 - II. Questão em discussão: Possibilidade de fixação de honorários advocatícios - III. Razão de decidir: Extinção da execução se deu por decorrência lógica e automática da solução dada em embargos à execução opostos pela agravada. Honorários advocatícios não devidos - IV. Dispositivo: Recurso provido... ()
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508 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Extinção sem resolução do mérito - Ordem de emenda da inicial não atendida - Poder de cautela do juiz - Recomendação da Corregedoria - Peculiaridades que justificam a exigência - Extinção mantida - Recurso desprovido... ()
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509 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Em despacho liminar, o Juízo de Primeiro Grau determinou a emenda da petição inicial para que o requerente juntasse documentos indispensáveis à propositura da lide em atenção às boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE por meio do Comunicado CG 02/2017. Indícios de litigância predatória. Autor deixou de atender a ordem e não interpôs recurso adequado. Descumprida a determinação, é de rigor a extinção do processo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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510 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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511 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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512 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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513 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E PENHORA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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514 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de embargos à execução, julgada improcedente, com condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da execução, com trânsito em julgado da sentença em 17/11/2021. ... ()
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515 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I.Caso em Exame. ... ()
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516 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - ARTESP - INFRAÇÃO ANULADA ADMINISTRATIVAMENTE - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, CPC) - RECURSO PROVIDO.
1.Ação declaratória de nulidade de multa ajuizada pela Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho pinto S/A (Ecopistas) em face da ARTESP. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados. Irresignação da parte autora. ... ()
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517 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Recurso contra sentença que julgou extinto cumprimento de sentença sem resolução de mérito, com base nos arts. 321, 786 e 924, I, do CPC, condenando a exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ressalvado o benefício da justiça gratuita. A exequente recorreu, alegando que o acordo celebrado pelas partes previa a alienação do imóvel comum e partilha do produto da venda. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se há obrigações a serem cumpridas pelo réu previstas em título executivo judicial. 3.- Não há obrigações a serem cumpridas pelo réu previstas em título executivo judicial, conforme acordo celebrado na ação de reconhecimento e extinção de união estável, na qual as partes ajustaram que o imóvel não seria partilhado na ocasião. 4.- A pretensão da apelante deve ser deduzida em ação de extinção de condomínio. Recurso desprovido... ()
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518 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -
Ação declaratória e indenizatória - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito - Admissibilidade recursal - Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões do recurso - Não recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo no prazo concedido (art. 99, §7º, CPC/2015 ) - Deserção decretada - Recurso não conhecido, por deserto, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11)... ()
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519 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Pedido de concessão da gratuidade de justiça indeferido - Intimação para recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo recursal em cinco dias (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11)... ()
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520 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I -Caso em exame ... ()
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521 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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522 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE.
I.Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a denunciação à lide da empresa de engenharia contratada e da municipalidade. A agravante sustenta a inaplicabilidade da legislação de consumo e impugna o ônus de pagamento dos honorários periciais. ... ()
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523 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I.Caso em Exame ... ()
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524 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pela SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba contra a r. decisão de 1º grau, que indeferiu o apensamento das execuções fiscais. ... ()
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525 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA INDEPENDENTEMENTE DE PAGAMENTO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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526 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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527 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Insurgência contra decisão que corrigiu, de ofício, o valor da causa em embargos à execução e indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à agravante, determinando, por conseguinte, o recolhimento das custas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo. Decisão que determinou a correção do valor da causa se tornou definitiva, por força da preclusão temporal, nos termos do CPC, art. 507, visto que a recorrente não interpôs recurso contra o referido comando judicial. Ademais, o valor da causa nos embargos à execução deve corresponder ao valor executado quando o objetivo da parte é a extinção da execução, conforme prevê o CPC, art. 292, § 3º, uma vez que esse é o proveito econômico pretendido. Agravante não demonstrou hipossuficiência financeira, especialmente em razão de indícios de receita e de patrimônio constantes dos autos, conforme análise dos extratos bancários e demonstrações financeiras. Indeferimento do pedido de recuperação judicial da agravante, por razões que incluem relatos de fraude, corrobora a ausência de elementos que justifiquem a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Diferimento do recolhimento das custas processuais que também não é aplicável, por falta de amparo legal e pela ausência de comprovação de incapacidade econômica. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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528 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em exame ... ()
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529 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ANTE O RECONHECIMENTO DE QUE A OBRIGAÇÃO FOI SATISFEITA - DESPROVIMENTO.
1.Pedido autoral julgado procedente na fase de conhecimento da demanda para o fim de manter a carga-horária da demandante em 160 horas/aula no período de afastamento para tratamento de saúde. ... ()
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530 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA EM COMUNHÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME. 1.Apelação cível contra sentença que julgou procedente pedido de extinção de condomínio, determinando a alienação judicial de imóvel indivisível, com partilha proporcional do valor entre os condôminos. ... ()
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531 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE FATO. PARCIAL PROVIMENTO
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos por Shahidah Binti Abd Karim contra acórdão da Colenda 7ª Câmara de Direito Criminal, alegando omissão e contradição em relação ao pedido de extinção da pena de multa, à fundamentação do não conhecimento do recurso e ao erro de fato quanto à data de término da pena. ... ()
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532 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Paulo Souza Mota Couceiro contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, alegando hipossuficiência e citando jurisprudência do STJ. A decisão também determinou o levantamento de 75% do valor penhorado, mantendo 25% para o FUNAD. ... ()
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533 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
I.Caso em Exame ... ()
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534 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.
1.Recurso do embargado interposto com preparo insuficiente. Determinação de complementação não atendida. Deserção reconhecida. Aplicação do art. 1007, §2º do CPC. Recurso não conhecido. ... ()
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535 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. EXTENSÃO DA COISA JULGADA.
Recurso tirado contra decisão que desacolheu manifestação fazendária sobre a impossibilidade de cumprir a obrigação de fazer consistente na inclusão do Prêmio de Incentivo Especial - PIE aos proventos do autor, devido a sua qualidade de pensionista e não de servidor. Pedido deduzido por beneficiário de pensão por morte para inclusão de Prêmio de Incentivo Especial, instituído pela Resolução SS 110/2013, sobre o cálculo da pensão recebida desde o início da vigência da aludida verba, respeitado a prescrição quinquenal. Sentença que reconheceu o direito ao autor transitada em julgado. Tese fazendária referente à qualidade do pensionista que cumpria ter sido deduzida na fase de conhecimento, reputando-se abarcada pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Impossibilidade de rediscussão da questão. Incidência dos arts. 507, 508 e 509 do CPC. Prosseguimento da fase de cumprimento de sentença que se impõe. Decisão de origem preservada. Recurso desprovido... ()
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536 - TJSP. DIREITO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1.Transcorreram mais de 03 anos entre o recebimento da denúncia e a suspensão condicional do processo, sendo necessário o reconhecimento da prescrição, conforme o art. 107, IV, c/c CP, art. 109, VI. ... ()
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537 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
I.Caso em Exame ... ()
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538 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. RECONHECIMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO.
1.Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa reconhecida em favor do agravado. ... ()
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539 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. RECONHECIMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO.
1.Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa reconhecida em favor do agravado. ... ()
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540 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. RECONHECIMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO.
1.Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa reconhecida em favor do agravado. ... ()
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541 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. RECONHECIMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO.
1.Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa reconhecida em favor do agravado. ... ()
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542 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. RECONHECIMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO.
1.Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa reconhecida em favor do agravado. ... ()
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543 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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544 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS POLÍTICOS E DE ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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545 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA MANTIDA.
1.A posse do imóvel exercida pelo corréu foi considerada precária, exercida sob comodato, sem animus domini, afastando-se corretamente a possibilidade de usucapião, não havendo por essa mesma razão que se falar em necessidade de dilação probatória ou cerceamento de defesa.2. A compensação por benfeitorias foi reconhecida, com a forma de encontro de contas e liquidação já foi estabelecida na sentença. ... ()
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546 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.
I.Caso em Exame: ... ()
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547 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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548 - TJSP. DIREITO CIVIL -
Obrigações - Espécies de Título de Crédito - - Ação declaratória cc. pedido indenizatório - Indeferimento da inicial - Extinção sem resolução meritória - Pedido de concessão da gratuidade de justiça indeferido - Intimação para recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo recursal em cinco dias (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §§2º e 11)... ()
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549 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa imposta a condenado por tráfico de drogas, independentemente do pagamento, após diligências infrutíferas para localização de bens. O recorrente pleiteia a suspensão da execução da multa para realização de novas buscas patrimoniais e diligências. ... ()
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550 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
I.Caso em exame ... ()
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