(DOC. VP 557.8983.8362.9287)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Recurso contra sentença que julgou extinto cumprimento de sentença sem resolução de mérito, com base nos arts. 321, 786 e 924, I, do CPC, condenando a exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ressalvado o benefício da justiça gratuita. A exequente recorreu, alegando que o acordo celebrado pelas partes previa a alienação do imóvel comum e partilha do produto da venda. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se há obrigações a serem cumpridas pelo réu

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