Jurisprudência sobre
direito de extensao
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551 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.
I.Caso em Exame ... ()
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552 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I.Caso em Exame ... ()
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553 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa imposta a condenado por tráfico de drogas, independentemente do pagamento, após diligências infrutíferas para localização de bens. O recorrente pleiteia a suspensão da execução da multa para realização de novas buscas patrimoniais e diligências. ... ()
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554 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame - Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que julgou extinta a pena de multa, apesar de pendente de pagamento. Alega-se que não foi demonstrada a impossibilidade de pagamento parcelado, além de haver possibilidade de novas pesquisas de bens e valores para o adimplemento, futuramente. ... ()
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555 - TJSP. DIREITO CIVIL / PARTILHA - I -
Caso em exame: ação de partilha de bens. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, caput, I. II - Questão em discussão: apelante / autor que reitera a necessidade de concessão da gratuidade, por não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais. III - Razões de decidir: gratuidade indeferida pelo Tribunal em julgamento de anterior recurso de agravo de instrumento. Preclusão. Ordem de emenda da inicial e recolhimento das custas processuais não atendida. Extinção do feito mantida. IV - Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... ()
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556 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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557 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo em execução penal interposto por Rikael José dos Santos contra a decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. ... ()
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558 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido indenizatório - Indeferimento da inicial - Extinção sem resolução meritória - Pedido de concessão da gratuidade de justiça indeferido - Intimação para recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo recursal em cinco dias (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §§8º e 11)... ()
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559 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso interposto contra decisão interlocutória, proferida em sede de cumprimento de sentença, que determinou o cancelamento do incidente e a baixa definitiva dos autos, sob o fundamento de que a obrigação imposta possui maior extensão do que o título executivo. A decisão também considerou não demonstrado o pedido de reembolso e a ausência de comprovação do desembolso pela agravante. ... ()
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560 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu parcialmente execução fiscal após cancelamento de débito, prosseguindo apenas em relação à CDA 1.375.343.481, sem condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a condenação em honorários advocatícios em favor do patrono da agravante, considerando a extinção parcial da execução fiscal após a oposição de exceção de pré-executividade. III. Razões de Decidir: 3. A extinção parcial da execução ocorreu após a oposição da exceção de pré-executividade, justificando a aplicação do princípio da causalidade e a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. 4. A fixação dos honorários deve ser por equidade, considerando a distinção em relação ao Tema de Recursos Repetitivos 1.076 do STJ. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A extinção parcial da execução fiscal após a oposição de exceção de pré-executividade justifica a condenação em honorários advocatícios. 2. A fixação de honorários advocatícios pode ser feita por apreciação equitativa, tendo em vista a distinção com o entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 1.076. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 3º, §§ 8º e 11; Lei 6.830/80, art. 26. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2154204-31.2024.8.26.0000, Rel. FRANCISCO SHINTATE, j. 26.06.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2155147-19.2022.8.26.0000, Rel. BOTTO MUSCARI, j. 22.05.2023; STJ, AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. HERMAN BENJAMIN, j. 24.06.2024. Recurso parcialmente provido... ()
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561 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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562 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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563 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que afastou a imposição de honorários advocatícios pela extinção do processo por renúncia à pretensão, nos autos dos embargos à execução fiscal promovidos pela Companhia Brasileira de Distribuição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela extinção do processo, com resolução do mérito, por renúncia à pretensão, conforme o art. 487, III, c do CPC. III. Razões de Decidir 3. A regra da sucumbência, disposta no CPC, art. 90, prevê que a parte que renuncia deve arcar com as despesas e honorários advocatícios. 4. A adesão ao plano de transação tributária não isenta o devedor do pagamento de honorários advocatícios, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido para reformar a decisão de primeiro grau, condenando a parte agravada ao pagamento de honorários de sucumbência de 8% sobre o valor atualizado do débito tributário.Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por renúncia à pretensão implica a condenação em honorários advocatícios, conforme CPC, art. 90. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, III, c; art. 90; art. 85, §3º, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 18.12.2018, DJe 27.02.2019. TJSP, Agravo de Instrumento 3011708-59.2024.8.26.0000, Rel. Renato Delbianco, j. 31.01.2025. TJSP, Apelação Cível 1002132-82.2022.8.26.0053, Rel. Osvaldo Magalhães, j. 21.10.2024... ()
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564 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção de obrigação de fazer visando à manutenção do plano de saúde ofertado pela ex-empregadora, cuja extensão de seis meses estava se encerrando, deferida a tutela de urgência somente à esposa do autor. ... ()
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565 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. TUTELA DE URGÊNCIA NEGADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.
Atutela de urgência requer elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. A ausência de provas suficientes e a necessidade de dilação probatória justificam o indeferimento da tutela antecipada. ... ()
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566 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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567 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -
Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido indenizatório - Indeferimento da inicial - Extinção sem resolução meritória - Pedido de concessão da gratuidade de justiça indeferido - Intimação para recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo recursal em cinco dias (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11)... ()
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568 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação de usucapião. Requerimento formulado pelo Estado do Rio de Janeiro de apresentação das certidões atualizadas de ônus reais dos imóveis confrontantes, acolhido pelo Juízo. Recurso manejado pela parte autora. ... ()
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569 - TJSP. DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Caso em Exame. Réus menores de 21 anos à época dos fatos foram condenados por tráfico de drogas. Razões de DecidirA redução do prazo prescricional pela metade é aplicável aos réus menores de 21 anos, conforme o CP, art. 115. O decurso de mais de quatro anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença resulta na extinção da punibilidade pela prescrição (CP, art. 109, V). Dispositivo e Tese. Extinção da punibilidade em decorrência da prescrição. Exame do mérito prejudicado... ()
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570 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Trata-se de apelação interposta pela Municipalidade em face da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III. A extinção ocorreu em razão do descumprimento da intimação pessoal da parte, realizada através do portal eletrônico, para dar prosseguimento ao feito, configurando abandono da causa. A intimação pessoal da parte é essencial para o prosseguimento do feito, e o não atendimento à intimação caracteriza abandono da causa. Precedentes confirmam a manutenção da sentença em casos semelhantes. Recurso improvido... ()
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571 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Trata-se de apelação interposta pela Municipalidade em face da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III. A extinção ocorreu em razão do descumprimento da intimação pessoal da parte, realizada através do portal eletrônico, para dar prosseguimento ao feito, configurando abandono da causa. A intimação pessoal da parte é essencial para o prosseguimento do feito, e o não atendimento à intimação caracteriza abandono da causa. Precedentes confirmam a manutenção da sentença em casos semelhantes. Recurso improvido... ()
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572 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Trata-se de apelação interposta pela Municipalidade em face da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III. A extinção ocorreu em razão do descumprimento da intimação pessoal da parte, realizada através do portal eletrônico, para dar prosseguimento ao feito, configurando abandono da causa. A intimação pessoal da parte é essencial para o prosseguimento do feito, e o não atendimento à intimação caracteriza abandono da causa. Precedentes confirmam a manutenção da sentença em casos semelhantes. Recurso improvido... ()
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573 - TJSP. DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1.Embargante em cumprimento de pena que se insurgiu contra r. decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade no que se refere à pena de multa imposta quando da condenação. ... ()
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574 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. LITISPENDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu pedido de arbitramento de aluguel em ação de extinção de condomínio, alienação de coisa comum e arbitramento de aluguel, por litispendência com ação anterior. ... ()
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575 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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576 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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577 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM LOTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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578 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -
Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Sentença de extinção do processo (CPC/2015, art. 485, IV) - Autora apelante que não é beneficiária da gratuidade de justiça - Determinação para recolhimento do preparo na forma dobrada (CPC/2015, art. 1.007, § 4º) - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido; e, majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11)... ()
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579 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito CPC/2015, art. 290 e 485, IV - Justiça gratuita - A situação de hipossuficiência que a recorrente alega não restou comprovada - Ausência, no mais, de impugnação específica - Violação ao princípio da dialeticidade - Aplicação do art. 1.010, II e III, do CPC - Sentença mantida - Recurso não conhecido... ()
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580 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a quebra de sigilo fiscal dos herdeiros em ação declaratória de nulidade de ato jurídico e cancelamento de escrituras públicas e registro imobiliário. Os agravantes alegam falta de fundamentação e legitimidade do agravado para pleitear a quebra de sigilo, argumentando que a medida é excepcional e não aplicável ao caso.2.- A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de quebra de sigilo fiscal dos herdeiros é devidamente fundamentada e se o agravado possui legitimidade para tal pleito. 3.- A decisão agravada está bem fundamentada e a legitimidade do agravado decorre de sua qualidade de herdeiro e das alegações de omissão de sua existência na declaração de óbito e desconhecimento do patrimônio do falecido. 4.- Os ofícios deferidos são pertinentes a aferir a extensão do patrimônio testado e eventual esvaziamento patrimonial indevido. 5.- Recurso desprovido... ()
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581 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Cumprimento de sentença instaurado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) em ação de rescisão contratual com retomada do imóvel. Sentença julgou extinto o incidente com base no CPC, art. 924, II, pela satisfação da obrigação. A exequente apelou, alegando necessidade de procedimentos administrativos antes da reintegração de posse e que o acordo entre as partes não foi homologado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inércia da parte exequente pode ser considerada como satisfação da obrigação e se a extinção do processo por abandono da causa é aplicável sem requerimento da parte adversa e intimação pessoal da parte. III. Razões de Decidir. 3. A inércia da parte exequente não admite a presunção de satisfação da obrigação, pois não há previsão legal para tal presunção. 4. A extinção do processo por abandono da causa depende de requerimento do réu e intimação pessoal da parte, conforme § 1º do CPC/2015, art. 485 e Súmula 240/STJ. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao recurso, afastando-se a extinção para o regular prosseguimento. Tese de julgamento: 1. A inércia da parte exequente não presume satisfação da obrigação. 2. Extinção por abandono requer o requerimento e intimação pessoal da parte. Legislação Citada: CPC/2015, art. 924, II; art. 485, § 1º e § 6º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 240... ()
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582 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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583 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Ação de natureza revisional - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito - Admissibilidade recursal - Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões do recurso - Não recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo no prazo concedido - Deserção decretada - Recurso não conhecido, por deserto; e, arbitrados honorários advocatícios e recursais (CPC/2015, art. 85, §§8º e 11)... ()
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584 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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585 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção de incidente de cumprimento de sentença, mantendo a suspensão dos autos devido à recuperação judicial da empresa executada. A agravante pleiteia a gratuidade de justiça e a reforma da decisão, alegando que o crédito é concursal. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em se verificar (i) a possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em recuperação judicial e (ii) a necessidade de extinção do feito em razão da novação dos créditos concursais. III. Razões de decisão: 3. A presunção de veracidade na declaração de insuficiência de recursos não se aplica a pessoas jurídicas, que devem comprovar documentalmente a impossibilidade de arcar com os custos processuais. 4. A agravante não demonstrou a impossibilidade de recolhimento das despesas, não apresentando documentos contemporâneos suficientes para comprovar a alegada penúria financeira. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido por deserção devido à ausência de recolhimento do preparo recursal. Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça para pessoas jurídicas exige comprovação documental da impossibilidade de arcar com as custas. 2. A ausência de recolhimento do preparo recursal resulta em deserção do recurso. Legislação Citada: CDC, art. 28. CPC/2015, art. 99, § 2º e § 3º; arte. 932, III Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2188525-92.2024.8.26.0000, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2240451-83.2022.8.26.0000, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 22.06.202... ()
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586 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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587 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame ... ()
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588 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AMPLA. INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NOVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE INSTALAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ, VISANDO À REFORMA DO JULGADO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória que deferiu o pedido de instalação da rede de energia elétrica no imóvel da autora. ... ()
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589 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão em incidente de cumprimento de sentença referente à extinção de condomínio. Pedido para suspensão da Leilão judicial e designação de audiência de conciliação, alegando pendência de Recurso Especial e dívidas do exequente-agravado. ... ()
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590 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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591 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Sentença de extinção, com condenação ao pagamento de custas e despesas processuais - Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões do recurso - Agravo interno desprovido e transitado em julgado - Não recolhimento no prazo concedido (art. 99, §7º, do CPC) - Deserção decretada - Recurso não conhecido, por deserto... ()
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592 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liquidação de sentença em ação de extinção de condomínio, determinando o prosseguimento em incidente de cumprimento de sentença. O autor alega a necessidade de liquidação para compensação de despesas arcadas exclusivamente por ele. ... ()
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593 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou extinto o condomínio de imóvel e condenou o réu ao pagamento de aluguel à autora pelo uso exclusivo. O imóvel foi adquirido durante união estável e está sob alienação fiduciária. A autora busca a venda do imóvel e partilha do produto, além de aluguéis pelo uso exclusivo do bem pelo réu. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) se é possível a extinção do condomínio e arbitramento de aluguel em relação a imóvel financiado e (ii) se o pedido de justiça gratuita do réu deve ser reconhecido tacitamente. III. Razões de Decidir. 3. O pedido de justiça gratuita do réu se considera tacitamente deferido, pois não foi expressamente indeferido pelo juízo de primeiro grau, conforme jurisprudência do STJ.4. A extinção do condomínio é possível mesmo com alienação fiduciária, conforme art. 1.320 do Código Civil e jurisprudência do TJSP. Contudo, o arbitramento de aluguéis não é cabível sem definição da fração ideal de cada parte. IV. Dispositivo e Tese.5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação em pagamento de aluguéis, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. Presunção de deferimento tácito do pedido de justiça gratuita. 2. Extinção de condomínio possível sem partilha formal, mas arbitramento de aluguéis depende de definição da fração ideal. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.320, art. 406 CPC/2015, art. 510, art. 85, art. 98 CTN, art. 161, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 440.971 - RS; TJSP, Apelação Cível 1035921-52.2022.8.26.0577, Rel. Alexandre Marcondes, j. 05/03/2024; TJSP, Apelação Cível 1002709-72.2019.8.26.0568, Rel. Rui Cascaldi, j. 26/10/2021; STJ, AgInt no AREsp: 1786608 SP 2020/0295110-1, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 30/08/2021... ()
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594 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação de cobrança. Extinção do Processo com fulcro no CPC, art. 485, III. Intimação pessoal da parte autora que se impõe. CPC, art. 485, § 1º Precedente do STJ. Princípio da Ampla defesa e contraditório. Sentença cassada. Provimento do recurso.... ()
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595 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação de busca e apreensão. Extinção do Processo com fulcro no CPC, art. 485, III. Intimação pessoal da parte autora que se impõe. CPC, art. 485, § 1º Precedente do STJ. Princípio da Ampla defesa e contraditório. Sentença cassada. Provimento do recurso.... ()
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596 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação de usucapião. Extinção do Processo com fulcro no CPC, art. 485, III. Intimação pessoal da parte autora que se impõe. CPC, art. 485, § 1º Precedente do STJ. Princípio da Ampla defesa e contraditório. Sentença cassada. Provimento do recurso.... ()
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597 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de imóvel em incidente de cumprimento de sentença em ação de usucapião, sob alegação de potencial excesso de penhora devido ao valor reduzido da dívida em relação ao valor de mercado do imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de indeferir a penhora sem manifestação das partes viola o direito ao contraditório e se o imóvel pode ser penhorado considerando a titularidade parcial do agravado. III. Razões de Decidir. 3. O agravante alega que a decisão foi proferida sem oportunizar manifestação das partes, contrariando o CPC/2015, art. 805, que permite a redução da penhora em caso de excesso. 4. As partes firmaram acordo no incidente que foi cumprido, resultando na extinção da execução com base no CPC/2015, art. 924, II. IV. Dispositivo e Tese. 5. Não se conhece do agravo de instrumento que restou prejudicado. Tese de julgamento: 1. A extinção da execução por cumprimento do acordo prejudica o agravo de instrumento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 805, art. 924, II... ()
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598 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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599 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação de revisão de contrato c/c repetição de indébito - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC - Admissibilidade recursal - Apelante que não comprovou recolhimento da taxa judiciária do preparo recursal com a interposição do recurso - Determinação para recolhimento na forma dobrada (CPC/2015, art. 1.007, § 4º) - Descumprimento - Recurso não conhecido, por deserto e, arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §1º, 8º e 11).... ()
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600 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.
1.Recurso do patrono da embargada. Sentença de extinção com a condenação do embargante no pagamento dos honorários advocatícios por equidade. Pretensão de fixação de verba sucumbencial com base no art. 85, §3º do CPC. Possibilidade. ... ()
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