(DOC. VP 986.1404.5897.2484)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. LITISPENDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu pedido de arbitramento de aluguel em ação de extinção de condomínio, alienação de coisa comum e arbitramento de aluguel, por litispendência com ação anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Refere-se à ocorrência de litispendência entre o pedido de arbitramento de aluguel na presente ação e a ação anterior de indenização por uso exclusivo do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de arbitramento de aluguel n

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