Jurisprudência sobre
direito de extensao
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701 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TARIFA ÁGUA/ESGOTO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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702 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -
Ação de produção antecipada de provas - Sentença de procedência - Exibição de documentos bancários - Pretensão deduzida na ação que é condicionada a efetiva demonstração da existência de prévio pedido administrativo válido, com fixação de prazo razoável para seu atendimento - Entendimento consolidado pelo C. STJ, no julgamento, nos moldes do art. 543-"C, do CPC/73, do Recurso Especial Acórdão/STJ, conforme proferido em 10/12/2014 - Requisitos não preenchidos, os quais são intransponíveis à propositura do procedimento - Notificação firmada pelo patrono que não acompanhou procuração com firma reconhecida, impossibilitando apuração da real identidade do autor - Medida necessária por se tratar de informações bancárias sigilosas - Procuração digital - Certificação digital emitida pela entidade certificadora nos moldes da Lei 14.063/2020, a qual dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, hipóteses diversas do caso concreto - Vedação, nos termos dos Lei 14.063/2020, art. 1º e Lei 14.063/2020, art. 2º - Extinção do processo, de ofício, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI - Sentença substituída - Decaimento invertido - Ônus adequados - Extinção do processo, de ofício, e recurso não conhecido... ()
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703 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REVISÃO DO TEMA 931 DO STJ. INADIMPLEMENTO DA MULTA ANTES DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade referente à pena de multa, sob alegação de hipossuficiência. A defesa sustenta que, de acordo com a tese firmada pelo STJ no Tema 931, a extinção da punibilidade da pena de multa é devida na hipótese de hipossuficiência. Pleiteia, portanto, a reforma da decisão para que seja decretada a extinção da punibilidade, independente do pagamento da multa. ... ()
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704 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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705 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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706 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. DISSOLUÇÃO DO CONDOMÍNIO. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.320. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM PELO RÉU. FATO INCONTROVERSO. DIREITO DA AUTORA DE RECEBER INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
1.A petição inicial é apta se, além de ter sido instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação, existe compatibilidade jurídica entre a causa de pedir e a pretensão da parte autora. ... ()
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707 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Cumprimento de sentença - Petição do executado arguindo cumprimento integral da obrigação - Silêncio do exequente - Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 924, II - Ausência de intimação pessoal do credor para se manifestar acerca do cumprimento da execução - Impossibilidade de se presumir a quitação da dívida - Precedentes desta c. Câmara e Egrégio Tribunal - Desconstituição da sentença extintiva com retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução - Recurso provido... ()
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708 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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709 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMPLEMENTAR. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DO INCIDENTE.
Manejo anterior de cumprimento de sentença, com aprovação dos cálculos apresentados pelo exequente, extinto por pagamento. Deflagração de novo cumprimento de sentença com indicação de erro de cálculo e visando ao pagamento de eventuais valores em aberto. Inadmissibilidade. Preclusão. Exegese do CPC, art. 507. Majoração da verba honorária. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... ()
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710 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
Trata-se de execução fiscal para a cobrança de IPTU, Taxa de Administração e Contribuição de Melhoria referentes aos exercícios de 2017 a 2019, sobre imóvel com inscrição cadastral 40501901000. A apelante alega ilegitimidade passiva, afirmando que vendeu o imóvel em 06.06.2019 e que este foi invadido anteriormente, apresentando o contrato de compromisso de compra e venda. A apelante demonstrou que o imóvel foi invadido, perdendo a posse e, consequentemente, os direitos inerentes ao domínio. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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711 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa fundada em auto de infração por descumprimento aos termos do art. 4º, caput, e § 1º, da Lei Complementar Municipal 126/2013, que institui a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro. Sentença de procedência do pedido. Cancelamento da CDA e extinção da execução fiscal. Irresignação do Embargado/Exequente. ... ()
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712 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO A SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS -
Recurso de apelação interposto pelo Município de São Vicente contra sentença que julgou procedente a ACP movida pelo Ministério Público, determinando o fornecimento de fraldas a idoso, acamado e hipossuficiente - Desprovimento de rigor - Comprovada indicação médica para o fornecimento do insumo, além da insuficiência de recursos para o custeio - Prestígio aos princípios da universalidade e igualdade de acesso ao direito fundamental à saúde (CF/88, art. 196) e, por conseguinte, à vida (art. 1º, III da CF/88) - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO, com extensão à remessa necessária... ()
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713 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DE DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. 1 -Recurso de apelação interposto por Comércio de Bebidas Dois T LTDA-ME contra sentença que julgou extinta a execução fiscal devido à remissão total do débito, conforme pedido da Fazenda Pública, com base no Decreto 61.625/2015. A sentença determinou que a exequente arcasse com honorários advocatícios de R$500,00. A executada apelou, alegando que a fixação de honorários por equidade é vedada fora das hipóteses do art. 85, §8º do CPC, conforme Tema 1.076 do STJ. ... ()
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714 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALOCAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. DESISTÊNCIA DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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715 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.
Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal, com base na falta de interesse de agir, conforme entendimento do Tema 1184 do STF. O interesse de agir foi evidenciado pelo parcelamento, justificando a continuidade da execução fiscal. O entendimento firmado no Tema 1184 do STF não se aplica ao presente caso, dado o contexto dos fatos. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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716 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.
Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal, com base na falta de interesse de agir, conforme entendimento do Tema 1184 do STF. O interesse de agir foi evidenciado pelo parcelamento, justificando a continuidade da execução fiscal. O entendimento firmado no Tema 1184 do STF não se aplica ao presente caso, dado o contexto dos fatos. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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717 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.
Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal, com base na falta de interesse de agir, conforme entendimento do Tema 1184 do STF. O interesse de agir foi evidenciado pelo parcelamento, justificando a continuidade da execução fiscal. O entendimento firmado no Tema 1184 do STF não se aplica ao presente caso, dado o contexto dos fatos. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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718 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.
Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal, com base na falta de interesse de agir, conforme entendimento do Tema 1184 do STF. O interesse de agir foi evidenciado pelo parcelamento, justificando a continuidade da execução fiscal. O entendimento firmado no Tema 1184 do STF não se aplica ao presente caso, dado o contexto dos fatos. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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719 - TJSP. DIREITO CIVIL -
Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido indenizatório - Indeferimento da inicial - Extinção sem resolução meritória - Instrumento de mandato assinado digitalmente sem certificação digital por autoridade credenciada, que consiste em aparente aposição de imagem e que visivelmente diverge daquela constante em documento de identificação da parte autora - Determinação de apresentação de procuração específica - Descumprimento injustificado - Sentença mantida - Recurso desprovido; e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §§1º, 8º e 11)¸ observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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720 - TJRJ. APELAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL E DMINISTRATIVO - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO MEDICO - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA.
I -Extinção do processo, sem resolução do mérito, diante do falecimento da parte autora. Incidência de honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade, a ser pago pelo Município de Duque de Caxias. ... ()
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721 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. REFORMA DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.
Na espécie, busca a apelante o acesso aos documentos do seu falecido marido junto ao empregador. Extinção do processo, ao fundamento de ausência de interesse. Impossibilidade, considerando que não cabe ao magistrado se pronunciar sobre ocorrência ou inocorrência de fato. Inteligência do § 2º, do CPC, art. 382. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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722 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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723 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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724 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS E BLOQUEIO CAUTELAR.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que determina especificação de provas. Insurgência do agravante quanto a pedidos não apreciados para exibição de documento e bloqueio cautelar de ativos financeiros. ... ()
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725 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. EXTINÇÃO DO FEITO POR FORÇA DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVADA, OCUPANTE DO CARGO DE MERENDEIRA. SENTENÇA COLETIVA QUE CONCEDEU O DIREITO À GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. RECURSO DESPROVIDO.
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726 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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727 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Ação visando de extinção do condomínio referente ao imóvel de matrícula 11.124 do CRI de Espírito Santo do Pinhal/SP, com alienação judicial do bem e condenação das ocupantes ao pagamento de aluguéis mensais, julgada procedente. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se as ocupantes têm direito à usucapião do imóvel, mediante alegação de posse com animus domini desde 2006, sem oposição. 3.- Não houve demonstração de modificação da natureza da posse das corrés, que sempre souberam de sua origem em mera detenção, que não induz à usucapião, conforme o CCB, art. 1.203. 4.- O pagamento de despesas de manutenção e IPTU pelas corrés não altera a natureza de sua posse. Recurso desprovido... ()
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728 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Extinção sem resolução do mérito - Ordem de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade não atendida - Poder de cautela do juiz - Recomendação da Corregedoria - Peculiaridades que justificam a exigência - Extinção mantida - Recurso desprovido... ()
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729 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.
I.Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, o pedido de cumprimento de sentença, por falta de comprovação do recolhimento das despesas processuais necessárias para a intimação pessoal do exequente. O exequente alega ter cumprido a determinação de recolhimento da taxa necessária antes do prazo estipulado. ... ()
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730 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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731 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1-Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa, formulado sob o argumento de hipossuficiência presumida do agravante. O agravante busca o reconhecimento da extinção da pena pecuniária, alegando não ter condições de efetuar o pagamento. ... ()
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732 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO REVOGADO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. PROVIMENTO DO AGRAVO.
I.Caso em Exame ... ()
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733 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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734 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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735 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
de obrigação de fazer. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora e determinou o recolhimento das custas, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento ou não de requisitos para deferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. Pedido de concessão da gratuidade judiciária que deve ser indeferido. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF, 5º, LXXIV... ()
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736 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação de danos morais c/c inexistência de débito - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito - Indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I e IV, e art. 330, IV do CPC/2015 - Determinação de apresentação de comprovante de endereço, com base no Enunciado 05 divulgado pelo Comunicado CG 424/2024 - Enunciados que encerram orientação a demandar exame diante das particularidades do caso concreto - Petição inicial acompanhada de documentos pessoais do autor - Ausência de elementos objetivos de litigância predatória - Determinação revogada - Sentença desconstituída - Recurso provido... ()
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737 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. TEMA 931. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM CUMPRIMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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738 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão da presidência do STJ. Roubos majorados. Continuidade delitiva específica. Fase da execução. Possibilidade. Requisitos legais preenchidos. Parecer favorável do Ministério Público. Agravo regimental provido.
1 - Diante da multiplicidade de sentenças proferidas em processos diversos e que tramitaram em distintas competências, é possível, na fase da execução, unificar as penas pelo reconhecimento da continuidade delitiva, desde que preenchidos os requisitos legais objetivos (crimes da mesma espécie e semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução) e a unidade de desígnios.... ()
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739 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APRESENTAR CONTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.O CPC prevê que a prestação de contas deve ser feita nos autos do processo em que o curador foi nomeado. ... ()
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740 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAIORIDADE DOS ALIMENTANDOS. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL QUE SE IMPÕE. VÍCIO NÃO SANADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE EXTINÇÃO.
Cumprimento de sentença de alimentos em face do genitor, proposta pelos filhos, à época incapazes, representados por sua genitora. Agravo de instrumento pela genitora de decisão que extinguiu o cumprimento de sentença em relação a dois filhos, por falta de regularização processual. ... ()
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741 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE PENA DE MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA (TEMA 931, STJ). IMPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo em execução interposto por Matheus Danilo Silva, contra decisão do Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Bauru que indeferiu pedido de extinção da pena de multa por hipossuficiência. ... ()
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742 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenizatória por danos morais - Sentença de procedência em relação a corré/apelante e de extinção sem julgamento de mérito em relação a outra corré/interessada - Empréstimo consignado não reconhecido - Contratação irregular - Falsificação de assinatura comprovada na perícia grafotécnica - Falta de demonstração da contratação e da exigibilidade dos débitos - Responsabilidade objetiva - Súmula STJ 479 - Prestação de serviço defeituoso, sem excludentes - Inexistência de relação jurídico-contratual - Repetição de indébito na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, inexistente - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
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743 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos de CPC, art. 485, IV - Procuração assinada digitalmente «Ac ZapSign - Certificado digital não emitido pelo ICP-Brasil - Cautela do juízo de origem que se justifica - art. 10, M. Prov. 2.200-2/2001 - Precedentes desta c. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §8º e 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º.... ()
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744 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Ação de natureza revisional - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (NCPC/2015, art. 485, I), por indeferimento da petição inicial - Admissibilidade recursal - Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões do recurso - Não recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo no prazo concedido (art. 99, §7º, CPC/2015 ) - Deserção decretada - Recurso não conhecido, por deserto, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11)... ()
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745 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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746 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA.
I.Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito. ... ()
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747 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA.
I.Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito. ... ()
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748 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA.
I.Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito. ... ()
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749 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA.
I.Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito. ... ()
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750 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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