Jurisprudência sobre
direito de extensao
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851 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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852 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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853 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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854 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.
Irresignação da Municipalidade em face da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Não cabimento de recurso de apelação. Valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada - Recurso não conhecido.... ()
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855 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.
Irresignação da Municipalidade em face da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Não cabimento de recurso de apelação. Valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada - Recurso não conhecido.... ()
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856 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.
Irresignação da Municipalidade em face da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Não cabimento de recurso de apelação. Valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada - Recurso não conhecido.... ()
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857 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.
Irresignação da Municipalidade em face da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Não cabimento de recurso de apelação. Valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada - Recurso não conhecido.... ()
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858 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO SOMENTE QUANTO AO DEVEDOR PRINCIPAL.
i. caso em exame ... ()
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859 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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860 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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861 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. DESPESAS DE LOTEAMENTO.
I.Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o feito sem julgamento de mérito por ilegitimidade passiva dos requeridos. A parte autora discorda da cobrança para implantação de asfalto, guias e sarjeta, reputando nula a cláusula contratual que prevê tal cobrança. Alega que a ação autônoma para declaração de nulidade da cláusula é necessária para evitar novas cobranças. ... ()
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862 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. ... ()
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863 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. ... ()
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864 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação do embargante para declarar a prescrição da pretensão executória e, por conseguinte, a extinção do processo executório em relação ao embargante-apelante - Alegação de omissão quanto à extensão dos efeitos da extinção em relação aos demais executados litisconsortes - Ação de embargos à execução, que se apresenta própria e autônoma, ajuizada apenas pelo executado embargante - Impossibilidade de extensão dos efeitos do decreto extintivo, em atenção aos limites subjetivos da coisa julgada - CPC, art. 506 - Em se tratando, ademais, de inequívoco direito disponível, cada executado litisconsorte deverá, por ato próprio, provocar a extinção do feito executório - art. 18, «caput, do CPC - Declaratórios rejeitados... ()
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865 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
Execução Fiscal. Decisão agravada que acolheu, parcialmente, a Exceção de Pré-executividade ofertada pelo Executado, com a declaração de inexigibilidade das taxas de limpeza, de conservação, de lixo e de expediente. Recurso do Município Exequente excipiente, alegando omissão quanto aos honorários advocatícios. O acolhimento parcial de exceção de pré-executividade enseja o direito ao arbitramento de honorários advocatícios, apenas quando existente efetiva sucumbência, com a extinção parcial do feito e/ou a redução do valor executado, o que ocorreu de no caso dos autos. Incidência dos honorários advocatícios que deve, necessariamente, corresponder ao proveito econômico que o Executado Excipiente obteve ao afastar a pretensão executória, o que deve, então, corresponder ao valor da dívida executada atualizada, sendo essa a base de cálculo da verba honorária. RECURSO PROVIDO.... ()
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866 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Ação de usucapião extraordinária em que o autor alega posse sobre imóvel por mais de 30 anos, sem interrupção ou oposição, buscando declaração de domínio. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, conforme CPC, art. 485, III. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da intimação e a ocorrência de abandono processual. III. Razões de Decidir. 3. Presunção de validade das intimações enviadas ao endereço constante dos autos, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, mesmo que não recebidas pessoalmente. 4. Caracterização do abandono processual após suspensão do feito e concessão de prazo adicional sem manifestação do autor. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos. 2. Abandono processual justifica extinção do processo sem resolução do mérito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, III; art. 248, § 1º; art. 280; art. 274, parágrafo único... ()
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867 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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868 - TJSP. Agravo em execução penal. Extinção da punibilidade diante do integral cumprimento da pena. Detração em função de medidas cautelares distintas da prisão. Irresignação ministerial. Inviabilidade. Aplicação do instituto da detração penal em face da submissão do agravado a medida cautelar alternativa por aproximadamente dois anos e meio. Recolhimento domiciliar em período noturno [das 18h às 6h] e aos finais de semana. Interpretação histórico-evolutiva da legislação penal. Princípio da humanidade das penas a exigir do magistrado a consideração das limitações impostas a indivíduo submetido a intervenção punitiva estatal como sujeito de direito. Duração e extensão da medida cautelar que representam e projetam efetiva limitação à liberdade pessoal. Tema Repetitivo 1155 do STJ. Recurso improvido
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869 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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870 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CÁLCULO DO RETP.
Pretensão ao recálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Alegação de ilegalidade da Portaria CMTG PM-1-4/02/11. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Inconformismo. Extinção por falta de interesse de agir afastada. Sentença fundamentada em argumentos de mérito. Causa madura para julgamento imediato. Art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Aplicação do art. 3º, I, da Lei Complementar Estadual 731/93, que vincula o RETP ao padrão de vencimento e não aos vencimentos integrais. Violação à irredutibilidade de vencimentos não demonstrada. Óbice ao aumento de vencimentos sem previsão legal pelo Poder Judiciário. Súmula vinculante 37. Sentença reformada. Dado provimento à apelação para afastar a extinção sem resolução do mérito e, no mérito, denegar a segurança pretendida... ()
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871 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão agravada que extinguiu a ação na origem nos termos do art. 485, VI do CPC. Inconformismo da exequente, ora agravante, pela via recursal que merece prosperar. Fato de o ajuizamento da execução ter ocorrido após o falecimento do executado que não implica em extinção da ação. Vício sanável. Possibilidade de regularização do polo passivo por meio de emenda da petição inicial para inclusão dos sucessores do de cujus, considerando que não houve o aperfeiçoamento da relação processual na origem. Necessidade de se observar os princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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872 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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873 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS, EM FAVOR DO AGRAVANTE, DA ANULAÇÃO JUDICIAL DE QUESTÕES OCORRIDA EM AÇÃO DIVERSA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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874 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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875 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. EXTINÇÃO PREMATURA .SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em Exame ... ()
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876 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1.Recursos tirados contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse movida pela concessionária ferroviária em face de ocupante de área alegadamente pertencente à faixa de domínio. ... ()
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877 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. I.
Caso em Exame 1. Agravo defensivo interposto contra decisão que determinou exame criminológico para aferição de requisito subjetivo para livramento condicional. O agravante busca afastar a necessidade do exame e a concessão imediata do benefício, alegando falta de fundamentação idônea para a perícia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é necessária a realização de avaliação criminológica para o tanto, considerando a ausência de faltas disciplinares e o bom comportamento carcerário do sentenciado. III. Razões de Decidir 3. A Lei 14.843/2024 não exige exame criminológico para livramento condicional, apenas para progressão de regime. 4. A jurisprudência do STJ e do TJSP indica que a gravidade abstrata do delito e a extensão da pena não justificam, por si só, a exigência da perícia. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para dispensar o exame criminológico e determinar a análise do pedido de livramento condicional na origem. Tese de julgamento: 1. Exame criminológico não é necessário para livramento condicional caso o executado possua bom comportamento carcerário e histórico prisional sem máculas. 2. Gravidade abstrata do delito e extensão da pena não justificam, por si só a realização da perícia. Legislação Citada: Lei 10.792/2003, art. 112; Lei 14.843/2024, art. 112, §1º; CP, art. 83. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 900.796/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16/9/2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 1/10/2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0009271-45.2024.8.26.0502, Rel. Mário Devienne Ferraz, j. 28/08/2024... ()
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878 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
I.Caso em Exame ... ()
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879 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ALUGUÉIS.
I.Caso em Exame ... ()
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880 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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881 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o aditamento da petição inicial para inclusão de Keile Moraes no polo passivo e a extensão da tutela de urgência. A inicial não foi recebida por falta de qualificação dos réus, bem como indeferido o pedido de citação no endereços fornecidos pelo autor por ausência de documentos que comprovem os endereços das rés. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de inclusão de Keile Moraes no polo passivo, bem como fornecimento de dados relativos a esta (ii) a concessão de tutela de urgência para exclusão de vídeo do Facebook (iii) a citação das corrés «Leah e «Gigi no endereços fornecidos pelo autor através de diligência particular (iv) o recebimento da petição inicial. III. Razões de Decidir 3. A tutela antecipada deve ser confirmada para preservar o direito da personalidade do autor, considerando a violação à sua honra e imagem. 4. A inclusão de Keile Moraes no polo passivo é cabível devido à identidade de fatos, pedido e causa de pedir, promovendo economia processual, devendo o corréu Facebook ser intimado para fornecer os dados armazenados desta. 5. A petição inicial deve ser tida como recebida, ainda que parcialmente e com a ausência de qualificação completa, sendo determinada a citação das referidas corrés nos endereços obtidos e fornecidos. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Inclusão de parte no polo passivo é possível quando há identidade de fatos e pedido, visando economia processual. 2. Tutela de urgência pode ser concedida para proteger direitos de personalidade. 3. É possível a tentativa de citação em endereço obtido através de diligência particular... ()
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882 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE BEM COMUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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883 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Razões recursais dissociadas do teor da sentença. Notícia de pagamento integral do débito e extinção da execução fiscal. Inteligência do art. 1010, III do CPC. Recurso não conhecido... ()
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884 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO -
Extinção do processo de execução por prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V - Execução ajuizada em 23/06/2017- Lei processual que comporta aplicação imediata, mas que deve respeitar os atos processuais e situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada, nos termos do CPC/2015, art. 14 - Nova redação do CPC, art. 921 que comporta aplicação somente a partir de 26/08/2021 - Inviabilidade de retroatividade - Precedentes TJSP - Suspensão do curso dos prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 31/10/2020 - Lei 14.010/2020, art. 3º - Ausência de inércia da exequente na tentativa de localização de bens penhoráveis - Prescrição no curso do processo não caracterizada - Sentença extintiva desconstituída para prosseguimento do processo em seus regulares e ulteriores termos - Recurso provido... ()
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885 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.
Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir. Existência de citação e termo de parcelamento. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do feito.... ()
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886 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PROVIMENTO.
1.Execução fiscal preordenada à satisfação de crédito tributário consubstanciado na CDA 1.337.899.840. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... ()
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887 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA ÁGUA/ESGOTO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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888 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto por Lia Maria Aguiar contra decisão que acolheu pedido de produção antecipada de provas, determinando a apresentação de documentos. A questão envolve a legitimidade de Tania Maria Aguiar Fasano como herdeira, considerando adoção revogada sob o CCB. ... ()
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889 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE MORA EM REVISÃO DE PLANO DIRETOR. ESTATUTO DA CIDADE. DIREITO COLETIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, SOB O VIÉS DA ADEQUAÇÃO. ACERTO DA SENTENÇA TERMINATIVA.
1.Cuida-se de ação em que pretende o autor seja declarada (i) a mora legislativa, ante a ausência de revisão do plano diretor do Município réu e (ii) inclusão do seu imóvel em zona de expansão urbana. ... ()
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890 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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891 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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892 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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893 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.
Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal, com base na falta de interesse de agir, conforme entendimento do Tema 1184 do STF. O interesse de agir foi evidenciado pela existência de parcelamento em curso, justificando a continuidade da execução fiscal. O entendimento firmado no Tema 1184 do STF não se aplica ao presente caso, dado o contexto dos fatos. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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894 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.
Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal, com base na falta de interesse de agir, conforme entendimento do Tema 1184 do STF. O interesse de agir foi evidenciado pela existência de parcelamento em curso, justificando a continuidade da execução fiscal. O entendimento firmado no Tema 1184 do STF não se aplica ao presente caso, dado o contexto dos fatos. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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895 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.
Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal, com base na falta de interesse de agir, conforme entendimento do Tema 1184 do STF. O interesse de agir foi evidenciado pela existência de parcelamento em curso, justificando a continuidade da execução fiscal. O entendimento firmado no Tema 1184 do STF não se aplica ao presente caso, dado o contexto dos fatos. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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896 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ANULAÇÃO DO PROCESSO.
I.Caso em Exame ... ()
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897 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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898 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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899 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. ACERTO.
1.Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação de reintegração de posse, indeferiu a liminar. ... ()
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900 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO SENTENCIADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, independentemente de seu pagamento. A defesa sustenta a hipossuficiência do agravante e invoca o Tema 931 do STJ, que permite a extinção da punibilidade da multa quando há comprovação da impossibilidade de pagamento. ... ()
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