(DOC. VP 898.8661.2131.5562)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Artur Nogueira contra sentença que julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Alega que a ação foi ajuizada a menos de um ano da sentença de extinção e que a Resolução 547 do CNJ não se aplica ao caso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de comprovação das providências extr

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