(DOC. VP 894.7801.3638.2132)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisões que indeferiram o pedido de gratuidade judiciária em ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de arbitramento de aluguéis, determinando o recolhimento das custas judiciais sob pena de extinção do processo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes preenchem os requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita. III. Razões de Decidir 3

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