(DOC. VP 888.0452.6767.8637)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira contra José Siqueira da Silva Neto - ME, referente a Certidões de Dívida Ativa por Taxa de Licença de Funcionamento dos anos de 2017 a 2022, no valor de R$ 4.511,69. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela aus

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