(DOC. VP 716.4438.0634.0800)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Execução Fiscal. Decisão agravada que acolheu, parcialmente, a Exceção de Pré-executividade ofertada pelo Executado, com a declaração de inexigibilidade das taxas de limpeza, de conservação, de lixo e de expediente. Recurso do Município Exequente excipiente, alegando omissão quanto aos honorários advocatícios. O acolhimento parcial de exceção de pré-executividade enseja o direito ao arbitramento de honorários advocatícios, apenas quando existente efetiva sucumbência, com a ex

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