Jurisprudência sobre
direito de extensao
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801 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.
Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal, com base na falta de interesse de agir, conforme entendimento do Tema 1184 do STF. O interesse de agir foi evidenciado pelo descumprimento do parcelamento, justificando a continuidade da execução fiscal. O entendimento firmado no Tema 1184 do STF não se aplica ao presente caso, dado o contexto dos fatos. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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802 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.
Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal, com base na falta de interesse de agir, conforme entendimento do Tema 1184 do STF. O interesse de agir foi evidenciado pelo descumprimento do parcelamento, justificando a continuidade da execução fiscal. O entendimento firmado no Tema 1184 do STF não se aplica ao presente caso, dado o contexto dos fatos. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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803 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.
Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal, com base na falta de interesse de agir, conforme entendimento do Tema 1184 do STF. O interesse de agir foi evidenciado pelo descumprimento do parcelamento, justificando a continuidade da execução fiscal. O entendimento firmado no Tema 1184 do STF não se aplica ao presente caso, dado o contexto dos fatos. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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804 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Sentença de extinção sem resolução de mérito CPC/2015, art. 485, I, fundada no Enunciado 11, divulgado pelo Comunicado CG 424/2024 e Comunicado CG 02/2017 - Ação ajuizada contra credor que deu azo à inscrição contida em plataforma de cobrança mantida por órgão de proteção ao crédito - Plataforma que não possui ingerência para retirar ou não a inscrição impugnada ante o fundamento de prescrição da dívida, e nem para decidir se é legítima ou não para fins de atender pedido nesses termos que lhe seja dirigido pelo interessado - E mesmo que atendido pedido da interessada, na ação o efeito é de eventual prejudicialidade do pedido de obrigação de fazer, remanescendo os pedidos declaratório de prescrição, inexigibilidade do débito e de indenização por danos morais - Pedido administrativo que se revela inócuo em relação ao réu da ação, como também em relação à própria autora, posto que a ação remanescerá com ou sem acionamento da plataforma de cobrança - Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 que encerram orientações a demandar exame diante das particularidades do caso concreto - Determinação de apresentação de comprovante de endereço recente e em nome próprio - Descumprimento injustificado - Sentença parcialmente modificada, decotada a exigência de prévio processo administrativo, mantido, contudo, a extinção do processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, I e IV - Recurso parcialmente provido... ()
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805 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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806 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. ADICIONAL DE DESEMPENHO FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO PAGAMENTO EM PATAMAR MÁXIMO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação ordinária proposta por servidor público aposentado em face do Município de São Gonçalo e de seu Instituto de Previdência, visando à incorporação do adicional de desempenho funcional nos proventos de aposentadoria no percentual de 100% (cem por cento). ... ()
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807 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
produção antecipada de provas. DECISÃO QUE indeferiu a gratuidade da justiça. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento da requerente contra a decisão que que indeferiu a gratuidade da justiça à autora e determinou o recolhimento das custas iniciais e despesas processuais do processo, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de deferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido... ()
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808 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
I.Caso em Exame ... ()
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809 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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810 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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811 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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812 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e fixou honorários periciais em R$ 5.250,00, em ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguéis e alienação judicial de bem. O réu alega desnecessidade de perícia para aferir valor de mercado do imóvel e contesta o valor dos honorários periciais. ... ()
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813 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE LOCATIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou a extinção do condomínio com venda do imóvel e condenou a requerida ao pagamento de aluguéis mensais pelo uso exclusivo do imóvel. O autor pleiteia a readequação do prazo inicial dos locativos e o reembolso das parcelas do financiamento habitacional quitadas em lugar da requerida. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (a) determinar o termo inicial para o pagamento dos locativos e (b) avaliar o direito ao reembolso das parcelas do financiamento habitacional quitadas pelo autor. III. Razões de Decidir 3. O pagamento de aluguéis ao autor é devido a partir de janeiro/2023, quando houve a quitação do financiamento habitacional, conforme acordo homologado em ação de dissolução de união estável. 4. O reembolso das parcelas do financiamento deverá ser cobrado em cumprimento de sentença, pois extrapola o objeto da presente ação. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido readequar o termo inicial dos locativos para janeiro/2023. Tese de julgamento: 1. O termo inicial dos locativos deve respeitar o acordo homologado entre as partes. 2. O reembolso de parcelas de financiamento deverá ser tratado em cumprimento de sentença homologatória de acordo em dissolução de união estável. Legislação Citada: CC, art. 884; CPC/2015, art. 98, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003236-07.2021.8.26.0066, 2ª Câmara de Direito Privado. STJ, REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Agravo de Instrumento 2279907-40.2022.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado... ()
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814 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução penal interposto contra decisão da 1ª Vara das Execuções Criminais do Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. A Defesa pleiteou a extinção da sanção pecuniária alegando a hipossuficiência do sentenciado. No curso do recurso, o magistrado de primeira instância proferiu nova decisão, julgando extinta a pena de multa, acolhendo cota ministerial. ... ()
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815 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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816 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação de revisão de contrato - Sentença de extinção sem resolução de mérito, CPC/2015, art. 485, I - Determinação de juntada de contrato celebrado entre as partes, procuração com firma reconhecida, comprovante de endereço atualizado e declaração de próprio concordando com os termos da demanda - Ausência de contrato - O contrato objetado não deve ser considerado como documento indispensável à propositura da ação, pois comporta exibição incidental - Parte ativa, contudo, que desatendeu as demais determinações - Comunicado CG 02/2017 - Descumprimento injustificado - Sentença mantida - Recurso desprovido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §8º e 11).... ()
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817 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Sentença de extinção nos termos do CPC/2015, art. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I - Pedido de benesse em sede recursal que é forma de reavivar questão já decidida em sede de julgamento de agravo de instrumento que manteve a decisão de primeiro grau que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, não se ajustando à hipótese do CPC/2015, art. 99, «caput, obstando conhecimento - Benesse que também não teria efeitos pretéritos (ex tunc), do que exigível o recolhimento do tributo - Recurso não conhecido... ()
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818 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação de declaração de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais em razão de inscrição desabonadora - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos art. 485, IV e art. 76, §1º, I do CPC - Determinação de comparecimento presencial da parte autora em cartório para confirmar ajuizamento da ação - Enunciado 4 do Comunicado CG 424/2024 que encerra orientação a demandar exame diante das particularidades do caso concreto - Autora que juntou procuração com firma reconhecida e com poderes específicos para a ação - Suficiência - Determinação revogada - Sentença desconstituída - Recurso provido... ()
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819 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos em razão da prescrição c/c indenização por danos morais - Sentença de extinção sem resolução de mérito CPC/2015, art. 485, IV - Determinação de juntada de declaração da autora, de ciência da ação, com número do processo, e firma reconhecida; ou, comparecimento em cartório para confirmação - Autora que desatendeu a determinação - Comunicado CG 02/2017 - Descumprimento injustificado - Sentença mantida - Recurso desprovido, e fixados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §2º e 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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820 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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821 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DO STF. INAPLICABILIDADE. DÉBITO SUPERIOR AO LIMITE PARA EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR. RECURSO PROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou o Tema 1184 do STF, concedendo prazo para que a exequente adotasse providências administrativas, sob pena de extinção do processo. O Estado alega que o referido tema é aplicável apenas a execuções fiscais de pequeno valor, e que a execução em questão supera esse limite. ... ()
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822 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO, EXTORSÃO E FALSA IDENTIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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823 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação de Busca e Apreensão. Sentença de Extinção do feito sem resolução de mérito e Cancelamento da Distribuição por ausência do preparo legal. art. 290 e art. 485, III do CPC. Irresignação. Apelação da parte autora - assiste razão. Ausência de intimação pessoal. Entendimento sumular 290 do TJRJ. Complementação de Custas iniciais parcialmente recolhidas. art. 485, III, §1º do CPC. Precedentes desta Corte. Cassação da sentença. Provimento.... ()
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824 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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825 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação de divórcio. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fulcro nos arts. 316 e 485, III, do CPC. Condenação da parte autora ao pagamento das custas judiciais. Recurso da autora. Alegação de que não fora observado o benefício da gratuidade anteriormente concedido. Assiste razão. Gratuidade de justiça concedida no ID 95961860. Condenação ao pagamento das custas judicias afastada. Manutenção da gratuidade outorgada. Provimento.... ()
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826 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Tutela cautelar antecedente. Pedido de bloqueio de contas bancárias e bens do casal. Pedido principal que deve ser apresentado no prazo de 30 dias da efetivação da tutela. Requerente que pretende aproveitar ação ajuizada pelo demandado, em substituição à sua obrigação legal. Cessada eficácia da tutela se o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal. Extinção do feito sem resolução do mérito. Improvimento.... ()
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827 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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828 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS.
Trata-se de apelação interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal referente ao IPTU e taxas dos exercícios de 2017 a 2018, por falta de interesse de agir devido ao valor antieconômico. O julgamento do Tema 1184 do STF condiciona a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 à ausência de citação ou de bens penhoráveis há mais de um ano. A existência de parcelamento anterior ao ajuizamento comprova o interesse de agir do recorrente. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do feito... ()
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829 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - RECURSO - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO SEM MOTIVAÇÃO - FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
1.Mandado de segurança impetrado por empresa participante de procedimento licitatório (pregão eletrônico) contra ato suspostamente coator do Secretário de Estado de Polícia Militar, notadamente o julgamento do recurso sem a explicitação de qualquer motivação. ... ()
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830 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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831 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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832 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação indenizatória - Indeferimento da gratuidade e ausência de recolhimento do preparo recursal - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 290 e 485, I do CPC/2015 - Pedido de benesse em sede recursal que é forma de reavivar questão já decidida em sede de julgamento de agravo de instrumento que manteve a decisão de primeiro grau que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, não se ajustando à hipótese do CPC/2015, art. 99, «caput, obstando conhecimento - Benesse que também não teria efeitos pretéritos - Recurso não conhecido, e fixados honorários advocatícios e recursais (CPC/2015, art. 85, § 2º e 11)... ()
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833 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor e determinou o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de deferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Pedido de concessão da gratuidade judiciária que deve ser indeferido. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido... ()
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834 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos morais. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento da requerente contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora e determinou o recolhimento das custas em 48h, sob pena de extinção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de deferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Documentos acostados pela agravante que não são suficientes para demonstrar a hipossuficiência alegada. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar a hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF, 5º, LXXIV; CPC... ()
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835 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. ... ()
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836 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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837 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Ação de revisão de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de extinção sem resolução de mérito CPC/2015, art. 485, I - Determinação de apresentação de declaração de próprio punho, procuração com firma reconhecida e extratos bancários - Autor que desatendeu a determinação - Comunicado CG 02/2017 - Descumprimento injustificado - Sentença mantida - Recurso desprovido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §2º e 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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838 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA.
Reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. Sentença de procedência. Apelo alegando impedimento da partilha em razão de casamento formal e imóvel de propriedade do genitor. Dispõe o art. 1.723, § 1º, do CC que o impedimento previsto no art. 1.521, VI, do CC, segundo o qual as pessoas casadas não podem casar, não se aplica à união estável na hipótese em que a pessoa casada se achar separada de fato. Próprio réu que reconhece a união estável com a autora. Ausência de escritura pública, regime de comunhão parcial de bens. Conjunto probatório que indica a constituição de bens comuns às expensas do ex-casal, durante a convivência da união estável que devem ser divididos. Improvimento.... ()
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839 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME.Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de usucapião, com base no CPC, art. 485, III. Os autores alegam nulidade do decreto de extinção por falta de observância dos critérios legais para sua intimação. ... ()
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840 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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841 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INDEFERIMENTO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de instrução processual em ação de extinção de condomínio. O recorrente alega cerceamento de defesa, sustentando que a decisão vergastada não considerou a existência de acordos verbais realizados entre as partes e indeferiu a produção de provas de tais alegações. A decisão recorrida determinou apenas a possibilidade de perícia para avaliação do imóvel, afirmando que outras questões devem ser objeto de ação própria. II. Questão em discussão: Consiste em saber se é cabível o agravo de instrumento contra a decisão que indefere a produção de provas e a instrução processual. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão que indeferiu a instrução probatória é recorrível; e (ii) saber se a alegação de cerceamento de defesa é válida no contexto da ação de extinção de condomínio. III. Razões de decidir: O CPC, art. 1.015 estabelece um rol taxativo de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não abrangendo a decisão em questão. O decisum que indefere a produção de provas não se enquadra nas situações previstas no rol do art. 1.015, o que impede o conhecimento do presente recurso. A questão acerca da instrução probatória poderá ser discutida em sede de eventual recurso de apelação, não havendo urgência que justifique a sua apreciação imediata no âmbito de agravo de instrumento. 4. Dispositivo e tese: 5. Não se conhece do recurso. 6. Tese de julgamento: «1. O agravo de instrumento não é cabível para discutir o indeferimento de produção de provas em ação de extinção de condomínio. 2. A questão da instrução probatória deve ser abordada em eventual apelação, se necessário. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC/2015, art. 1.015. Jurisprudência STJ, 2ª Turma. RMS 65.943/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, jul. em 26/10/2021, DJe de 16/11/2021... ()
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842 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelos executados contra decisão em que a magistrada de primeiro grau reconsiderou, ex officio, a sentença de extinção da execução na forma do CPC, art. 485, II; ... ()
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843 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA AO CUSTEIO DE HOME CARE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.O autor é beneficiário do convênio médico hospitalar oferecido pela parte requerida e foi diagnosticado com Alzheimer CID (G30.1), dependendo de uso de medicação controlada, usa fraldas, se alimenta somente de dieta industrializada através de sonda nasoenteral.... ()
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844 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Autor que noticia o retorno das infiltrações em seu apartamento, em razão de vazamento do apartamento superior. Extinção da ação por falta de interesse de agir em função do ajuizamento de ação anterior (Autos 1009485-85.2020.8.26.0590). Ação anterior que teve, inclusive, o cumprimento de sentença extinto. Interesse configurado. Preliminar de litispendência afastada, em razão de a inicial narrar o retorno do vazamento. Extinção afastada. Recurso provido... ()
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845 - TJRJ. .DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BRADESCO SAÚDE.
Recurso contra decisão que deixou de receber a apelação. Alegação de que o simples depósito judicial realizado pela seguradora não é incompatível com o ato de interposição da apelação. O plano de saúde ao realizar o pagamento e pedir a extinção do feito devido a quitação do débito, e posteriormente, ter interposto a apelação, praticou ato incompatível com a sua irresignação, acarretando a preclusão lógica. Incidência art. 1.000 CPC. Improvimento.... ()
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846 - TJRJ. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REINVINDICATÓRIA.
1.Trata-se de ação reivindicatória proposta por RRLM Administradora de Bens Ltda em face de Leonilda Araújo Antunes, alegando a autora que é legitima proprietária do imóvel na Avenida 18 do Forte, 901, São Gonçalo, Rio de Janeiro, com inscrição municipal sob o 005.601-000, medindo 26,50m de largura na frente e nos fundos, por 45m de extensão da frente aos fundos, por ambos os lados, confrontando na frente com a Avenida 18 do Forte, do lado direito com a servidão existente, do lado esquerdo e nos fundos com propriedade do espólio de Manuel Bota Viegas, conforme escritura de compra e venda; ... ()
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847 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPREGADO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. LEI MUNICIPAL 1.429/1968. DISTINÇÃO DE REGIMES JURÍDICOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS.
1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pretensão de empregada pública municipal ao recebimento de adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) previstos na Lei Municipal 1.429/1968 durante período laborado sob regime celetista. ... ()
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848 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Extinção fundamentada no fato do autor abandonar a causa sem prover os atos ou as diligências que lhe incumbiam. Necessidade de intimação pessoal antes da extinção do processo que não foi cumprida (CPC, art. 485, § 1º). Precedentes desta C. Câmara. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo «a quo para prosseguimento da ação. ... ()
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849 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em Exame ... ()
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850 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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