(DOC. VP 133.8590.2146.5066)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal, com base na falta de interesse de agir, conforme entendimento do Tema 1184 do STF. O interesse de agir foi evidenciado pelo descumprimento do parcelamento, justificando a continuidade da execução fiscal. O entendimento firmado no Tema 1184 do STF não se aplica ao presente caso, dado o contexto dos fatos. Sentença reformada. Recurso provido

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