(DOC. VP 438.1912.2769.1886)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e fixou honorários periciais em R$ 5.250,00, em ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguéis e alienação judicial de bem. O réu alega desnecessidade de perícia para aferir valor de mercado do imóvel e contesta o valor dos honorários periciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de interposição de agravo de inst

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