(DOC. VP 270.9339.9052.3182)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF e Resolução 547/2024 do CNJ. Valor da execução inferior a R$ 10.000,00 e sem movimentação útil por mais de um ano. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF e a Resolução 547/2024 do CNJ, é aplicável ao

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