(DOC. VP 900.7516.4755.4577)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de usucapião, com base no CPC, art. 485, III. Os autores alegam nulidade do decreto de extinção por falta de observância dos critérios legais para sua intimação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar a validade da extinção do processo sem julgamento do mérito, considerando-se a ausência de intimação pessoal das autoras. III. RAZÕES DE DECIDIR. A parte autora

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