Jurisprudência sobre
direito de extensao
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901 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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902 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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903 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CPC, art. 485, IV. COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DE UMA DAS CÂMARAS DA 2ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (11ª A 24ª, 37ª E 38ª CÂMARAS). ART. 5º, II.3, DA RESOLUÇÃO 623/13 DO OE TJSP. ENUNCIADO 2 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA
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904 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem análise do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. ... ()
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905 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de deferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Documentos acostados pelo agravante que não são suficientes para demonstrar a hipossuficiência alegada. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar a hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF, 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 99, §3º... ()
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906 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
I.Caso em Exame ... ()
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907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS DE USUÁRIO E PORTA-LÓGICA. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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908 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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909 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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910 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. APREENSÃO INDEVIDA DE VEÍCULO. EMBARGOS DE TERCEIROS CC DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Embargos de terceiro cumulados com danos morais ajuizados contra o Banco Itaucard S/A, devido à indevida constrição de veículo em ação de busca e apreensão. A autora alegou inexistência de relação jurídica e requereu indenização por danos morais e materiais. A sentença condenou o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, R$ 51.152,00 por danos materiais e multa de R$ 20.000,00. ... ()
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911 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -
Contratos de Consumo - Bancários - Ação revisional c/c pedido de indenização por danos materiais e morais - Ausência de violação ao princípio da dialeticidade - Indeferimento da inicial - Extinção sem resolução meritória - Instrumento de mandato assinado digitalmente sem certificação digital por autoridade credenciada, que consiste em aparente aposição de imagem e que visivelmente diverge daquela constante em documento de identificação da parte autora - Determinação de apresentação de procuração específica - Descumprimento injustificado - Sentença mantida - Recurso desprovido; e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §§2º e 11)¸ observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º.... ()
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912 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -
Cédula de Crédito Bancário - Reconhecimento de prescrição intercorrente - Extinção do processo nos termos do CPC, art. 924, V - Execução ajuizada em 28/07/2015 - Lei processual que comporta aplicação imediata, mas que deve respeitar os atos processuais e situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada, nos termos do CPC/2015, art. 14 - Nova redação do CPC, art. 921 que comporta aplicação somente a partir de 26/08/2021 - Inviabilidade de retroatividade - Precedentes TJSP - Prescrição no curso do processo -intercorrente- não caracterizada - Sentença extintiva desconstituída para prosseguimento do processo em seus regulares e ulteriores termos - Recurso provido.... ()
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913 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIADADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRÉDITO QUITADO. EXECUÇÃO EXTINTA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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914 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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915 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
Execução Fiscal pela qual o Município Exequente objetiva a cobrança de crédito tributário de corrente de IPTU relativo aos exercícios de 2013, 2014 e 2015, no valor de R$ 3.322,07. Sentença de extinção, na forma do CPC, art. 924, II. Irresignação recursal cinge-se a extinção da execução fiscal com fulcro no CPC, art. 924, II, sem que a Executada tenha sido condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Somente na hipótese em que efetuada a citação do executado, é admissível condená-lo ao pagamento dos ônus sucumbenciais, por força do «princípio da causalidade". RECURSO DESPROVIDO.... ()
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916 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
exceção de pré-executividade apresentada na execução. IMPROVIDO. ... ()
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917 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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918 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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919 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
I.Caso em exame ... ()
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920 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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921 - TJRJ. Direito do Consumidor. Direito Civil. Ação de consignação de chaves. Preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito que se afasta. Princípios da celeridade e economia processual assim como do acesso à justiça e instrumentalidade das formas. Depósito extemporâneo que por si só, não gera a extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes do c. STJ. Recorrente que não comprova nos autos o pedido de resilição do contrato de compra e venda de imóvel na planta. Direito da construtora de entrega das chaves consignado em contrato e que transfere a responsabilidade pelas cotas condominiais ao comprador. Consignatória que se mostra como o instrumento apto para a apelada se desvencilhar da obrigação firmada com o recorrente. Regras protetivas do Direito do Consumidor que não o isentam de produzir prova mínima da tese alegada em defesa. Enunciado 330 da súmula do TJRJ. Apelante que não comprovou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. Sentença que não merece. Desprovimento do recurso.
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922 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos de art. 485, I e IV, e 321, parágrafo único, ambos do CPC - Justiça gratuita - A situação de hipossuficiência que a recorrente alega não restou comprovada - Procuração e declaração de pobreza, assinadas digitalmente «Ac ZapSign - Certificado digital não emitido pelo ICP-Brasil - Cautela do juízo de origem que se justifica - art. 10, M. Prov. 2.200-2/2001 - Precedentes desta c. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §8º e 11)... ()
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923 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVADA, OCUPANTE DO CARGO DE SERVENTE. SENTENÇA COLETIVA QUE CONCEDEU O DIREITO À GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. EXTINÇÃO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, CPC. RECURSO PROVIDO.
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924 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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925 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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926 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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927 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.
Apelação cível interposta de sentença que, reconhecendo abandono da causa, julgou extinto o feito. Insurgência do autor. ... ()
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928 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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929 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I.
Caso em Exame. Ação de usucapião proposta pelo autor, visando a aquisição de imóvel por posse mansa e pacífica por mais de quinze anos. A ação foi extinta sem resolução de mérito por suposto abandono, sem intimação pessoal do autor. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há necessidade de intimação pessoal do autor antes da extinção do processo por abandono, conforme previsto no § 1º do CPC, art. 485. III. Razões de Decidir. 3. O processo foi extinto sem a devida intimação pessoal do autor, o que contraria o disposto no CPC/2015, art. 485, § 1º. 4. A extinção sem julgamento de mérito, sem observância da norma processual, em ação que tramita há mais de 10 (dez) anos sob os benefícios da gratuidade da Justiça, onera o erário público. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso do autor A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Sentença anulada e determinado o retorno dos autos ao primeiro grau. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono requer intimação pessoal do autor. 2. A ausência de intimação pessoal constitui nulidade absoluta. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1029804-42.2019.8.26.0224, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 01/06/2022. AC 2000.001.20922, 4ª Câm. Cível, Des. Wilson Marques, j. 15/01/2002... ()
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930 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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931 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, B,
do CPC. SUSPENSÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO PELO ART. 922 CPC. EXTINÇÃO. PREMATURA. SENTENÇA CASSADA. ... ()
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932 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação de Usucapião. Sentença de Extinção do feito sem resolução de mérito por abandono da causa por mais de 30 dias. art. 485, III do CPC. Irresignação. Apelação da parte autora ¿ assiste razão. Ausência de intimação pessoal. Ato processual que depende de providência da parte assistida pela Defensoria Pública. Art. 186 § 2º do CPC. art. 485, III, §1º do CPC. Precedentes desta Corte. Reforma da decisão alvejada para intimação pessoal da parte autora. Provimento.... ()
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933 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -
Ação declaratória de limitação de juros cumulada com repetição de indébito - Extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o desatendimento de providências determinadas pelo Juízo de 1º Grau, com atribuição de custas à autora. ... ()
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934 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Trata-se de ação de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação pelos danos morais causados e repetição de indébito. A r. sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de relação contratual, determinando a cessação dos descontos indevidos, condenando a parte requerida à devolução dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 3.000,00. Recurso interposto pelo autor visando à majoração do valor da indenização por danos morais. II. Questão em Discussão:A controvérsia reside na majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais para o equivalente a 10 salários mínimos ou em outro valor que o Tribunal entenda adequado. III. Razões de Decidir: A fixação do valor indenizatório, a título de indenização por danos morais, deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a extensão do dano, o porte econômico das partes e a finalidade compensatória e pedagógica da indenização. Conforme dispõe o CCB, art. 944, a indenização mede-se pela extensão do dano, devendo o valor arbitrado evitar enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da outra. No presente caso, o montante de R$ 3.000,00, fixado na sentença, à guisa de reparo pelo dano moral, afigura-se suficiente para compensar o autor pelo abalo moral sofrido, ao mesmo tempo em que cumpre a função de desestimular a reiteração da conduta pelo réu. A majoração para o patamar de 10 salários mínimos, conforme o pleiteado pela parte recorrente, não encontra amparo nas peculiaridades do caso concreto, por não se revelar proporcional aos danos efetivamente experimentados. IV. Dispositivo e Tese: Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença de primeira instância. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor proporcional à extensão do dano, evitando-se enriquecimento sem causa. 2. O montante de R$ 3.000,00 atende às finalidades compensatória e pedagógica, encontrando-se em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Apesar do não provimento do recurso, deixo de aplicar o disposto no § 11 do CPC, art. 85, tendo em vista que a parte autora não foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais na r. sentença.. (v. 6129)... ()
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935 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação de Cobrança. Sentença de Extinção do feito sem resolução de mérito por abandono da causa por mais de 30 dias. art. 485, III do CPC. Irresignação. Apelação da parte autora - assiste razão. Autor alega ausência de intimação pessoal na forma do art. 485, §1º do CPC. Intimação eletrônica destinada às empresas cadastradas no sistema eletrônico do TJRJ. Inobservância da norma processual. sumular 290 do TJRJ. Precedentes desta Corte. Provimento.... ()
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936 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C ALIENAÇÃO JUDICIAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. ... ()
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937 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -
Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, com determinação de cancelamento da distribuição. ... ()
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938 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Questão trazida em sede recursal se cinge em averiguar se cabe, ou não, a reforma da sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, ante o indeferimento da petição inicial, sob o fundamento de que a autora/apelante restou inerte quanto ao dever de não emendar a petição inaugural na forma determinada, qual seja, instruída com procuração elaborada na forma do art. 287, CPC (endereços eletrônico e não eletrônico do advogado). Não se pode olvidar que a extinção do feito, sem exame do mérito, por eventual ausência de endereço eletrônico revela um formalismo processual exacerbado, que não se coaduna com a principiologia do CPC, mormente a primazia do julgamento de mérito. Entendimento deste TJERJ. Em exame da procuração constante nos presentes autos, verifica-se que consta o endereço não eletrônico do patrono da autora/apelante, além de constar o endereço eletrônico e também físico, na própria petição exordial, e, portanto, sequer remanesce o vício apontado pelo r. Juízo de origem. Anulação do decisum. Recurso provido, para nulificar a r. sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.... ()
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939 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA.
Insurgência em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em razão do abandono processual. Cabimento. A extinção do feito por abandono requer a inércia da parte por mais de 30 dias, seguida de intimação para manifestação em cinco dias, o que não ocorreu no caso concreto, pois a apelante não foi devidamente advertida. A não observância da norma processual cogente configura nulidade insanável. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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940 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO. FALTA DE INTIMAÇÃO COM ESSE FIM ESPECÍFICO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/INSUMO.
A sentença julgou procedentes os pedidos autorais. Insurgência de todas as partes envolvidas. Solidariedade entre os entes que integram a federação brasileira. Tema 793 fixado pelo Supremo Tribunal Federal. Eventual compensação financeira entre os réus, que pode ser realizada administrativamente ou pela via judicial. E, conforme o entendimento pacífico do STJ, cabe o direcionamento da obrigação de fazer, na fase de cumprimento de sentença. Por força do princípio da causalidade, os honorários advocatícios devidos pelo Município réu em favor do Centro de Estudos da Defensoria Pública e taxa judiciária integral. Substituições possíveis de medicamentos e extensão do fornecimento mediante laudo médico semestral amparados na Sentença. RECURSOS CONHECIDOS, MAS NEGADO PROVIMENTO A TODOS.... ()
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942 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM LOTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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943 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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944 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ALIENAÇÃO JUDICIAL - DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO - IMÓVEL INDIVISÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO CONDOMÍNIO CONTRA A VONTADE DE UM DOS CONDÔMINOS - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - INAPLICABILIDADE - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL AFASTADO NA SENTENÇA - FILHO INCAPAZ RESIDENTE NO IMÓVEL - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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945 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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946 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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947 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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948 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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949 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. RECURSO DESPROVIDO.
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950 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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