(DOC. VP 786.7891.7058.1447)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO. FALTA DE INTIMAÇÃO COM ESSE FIM ESPECÍFICO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Guarulhos contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por abandono de causa. A execução fiscal visa à cobrança de IPTU no valor de R$ 5.330,73, com determinação de emenda da inicial para atualização de endereço. A Fazenda Municipal não se manifestou no prazo, resultando em extinção por abandono. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da

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