(DOC. VP 860.2102.5610.8179)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Matão contra Stefano Troly, referente a Certidão de Dívida Ativa de IPTU, no valor de R$ 1.153,18. A sentença extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI, e no princípio da eficiência administrativa, adotando o precedente do Tema 1184 do STF. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção de execução fiscal de ba

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote