(DOC. VP 486.3572.4906.4152)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. 

Caso em exame Revisão Criminal proposta com fundamento nos arts. 621 e seguintes do CPP, visando a absolvição da Lei 11.343/06, art. 28, pela atipicidade da conduta. O peticionário armazenava 2,29 gramas de maconha na Penitenciária I de Itapetininga. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em reconhecer a atipicidade da conduta atribuída ao peticionário, com base na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 506 da repercussão geral. A dúvida é se a c

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