(DOC. VP 132.4751.9058.8336)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Andréa Luciana Zaude foi condenada à pena de 01 ano, 09 meses e 18 dias de reclusão, em regime aberto, mais 18 dias-multa, por infração ao art. 171, caput, por 03 vezes na forma do art. 71, ambos do CP. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. A ré apelou, buscando a extinção da punibilidade pela decadência do direito de representação e, no mérito, a absolvição por ausência de dolo ou a redução da pena. II. Questão em D

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