(DOC. VP 831.0605.2771.3387)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS DE USUÁRIO E PORTA-LÓGICA. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a extensão dos efeitos da tutela de urgência, determinando que a ré forneça dados para identificação de responsáveis por perfil em rede social, incluindo porta lógica de IPs. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há obrigação legal do provedor de armazenar e fornecer a porta lógica de origem da conexão, além dos dados já fornecidos. III. Razões de Decidir A dec

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