Jurisprudência sobre
direito de extensao
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951 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS PREENCHIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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952 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE ORDEM.
I.Questão em Discussão ... ()
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953 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Execução de título extrajudicial, visando o recebimento de R$2.683,89, representado por duplicatas mercantis vencidas e não pagas. Extinção sem resolução do mérito, por falta de recolhimento de diligências e custas processuais. ... ()
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954 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
I.Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinta sem resolução do mérito ação de retificação de matrícula e determinou o cancelamento da distribuição. ... ()
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955 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO E OU PREÇOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pela SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba contra a r. decisão de 1º grau, que indeferiu o apensamento das execuções fiscais. ... ()
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956 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO POR ABANDONO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse proposta pela CDHU. 2. Sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito por abandono. 3. Apelou a autora, alegando que a extinção por abandono é indevida sem sua intimação por oficial de justiça e requerimento dos réus, conforme Súmula 240/STJ. 4. A intimação da autora foi realizada validamente por carta com aviso de recebimento, atendendo o CPC, art. 485, § 1º, não havendo necessidade de intimação por oficial de justiça, forma residual no atual sistema processual. 5. A jurisprudência do STJ afasta a aplicação da Súmula 240 quando o abandono se refere a atos necessários para a citação do réu, especialmente quando o réu não foi integrado à relação processual. 6. A corré, embora citada, manifestou-se em contrarrazoes pela manutenção da extinção do feito, suprimento eventual falta de requerimento. 7. Recurso desprovido... ()
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957 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS PERICIAIS. CÁLCULO ATUARIAL. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 6.000,00 em ação cominatória c/c indenização por danos materiais. 2.- A agravante alega que os honorários são elevados e afrontam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se os honorários periciais fixados são proporcionais e razoáveis, considerando o grau de zelo do profissional e a dificuldade na elaboração do trabalho. 4.- A perícia é de natureza atuarial e visa apurar a licitude dos reajustes anuais no plano de saúde e o reajuste etário a ser incrementado aos 59 anos. 5.- Considerando a extensão e complexidade do trabalho, os honorários fixados parecem elevados. 5.- A redução para R$ 5.000,00 é razoável e condizente com o trabalho desenvolvido. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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958 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO.
Francisco Vieira Sobrinho apela da respeitável sentença que julgou procedente a ação de extinção de condomínio ajuizada pelo Espólio de Célia Maria Gomes, determinando a alienação judicial do imóvel situado em Osasco/SP, com base nos arts. 730 e 879 a 903 do CPC, respeitado o direito de preferência entre os condôminos. ... ()
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959 - TJSP. DIREITO CIVIL -
Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido indenizatório - Indeferimento da inicial - Extinção sem resolução meritória - Impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido à autora-apelante - Ausência de prova da alteração da capacidade financeira da parte ativa - Impugnação rejeitada - Instrumento de mandato assinado digitalmente sem certificação digital por autoridade credenciada, que consiste em aparente aposição de imagem e que visivelmente diverge daquela constante em documento de identificação da parte autora - Determinação de apresentação de procuração específica - Descumprimento injustificado - Decreto extintivo mantido - Condenação do patrono ao pagamento das custas e despesas processuais incidentes - Descabimento - Precedentes - Condenação afastada - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
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960 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
I.Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu impugnação à exigibilidade de débito, sob o fundamento de que a extinção da obrigação ocorre apenas com o pagamento da dívida no Plano de Recuperação. A questão foi considerada preclusa em razão de decisão anterior. ... ()
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961 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
Agravo de instrumento contra decisão que determinou o pagamento de honorários advocatícios à FESP após a extinção do processo, decorrente de acordo administrativo de parcelamento tributário. A agravante alega que a Lei do Acordo Paulista 17.843/23 prevê a renúncia da pretensão da ação e do recurso de ambas as partes, incluindo os honorários no Termo de Aceite da Transação Tributária, configurando bis in idem a cobrança de honorários de sucumbência. A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança de honorários de sucumbência após a adesão ao cordo Paulista, que já inclui tal verba, configura bis in idem. ... ()
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962 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRODUÇÃO PERICIAL DE ENGENHARIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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963 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DE PENHORA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA, DADA A HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Decisão agravada que manteve a penhora do valor bloqueado, determinando-se o envio ao Fundo Penitenciário, visando o adimplemento parcial do débito, e, diante da notícia do pagamento parcial, julgou extinta a pena de multa imposta ao sentenciado. O agravo busca o cancelamento da penhora e a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa, tendo em vista a hipossuficiência econômica do recorrente. ... ()
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964 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. RECURSO MINISTERIAL.
Pleito por reforma da decisão, efetivando-se a retomada da cobrança da pena de multa, que não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança por via de execução fiscal. Cabimento da tese. Ausência de comprovação de hipossuficiência. RECURSO PROVIDO... ()
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965 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.
1.Hipótese de condenação do Município e do Estado para internação de pessoa com quadro clínico de alcoolismo. ... ()
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966 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO. NOVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ-EXECUTADA.
1.Execução julgada extinta em primeira instância. ... ()
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967 - TJRJ. DIVÓRCIO. LIMINAR. DIREITO POTESTATIVO.
1-Na busca pela efetividade processual, o CPC, art. 356 prevê o julgamento antecipado parcial do mérito, desde que um ou mais dos pedidos formulados se mostrem incontroversos, ou ainda quando desnecessária a produção de outras provas. ... ()
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968 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA. EMPREENDIMENTO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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970 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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971 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de cobrança c/c indenização por danos morais, determinando o recolhimento das custas judiciais sob pena de extinção do processo. 2.- O agravante alega incapacidade de arcar com as despesas processuais. 3.- A questão em discussão consiste em verificar se o agravante tem direito à justiça gratuita, considerando sua alegada hipossuficiência econômica. 4.- A concessão da justiça gratuita requer comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração de pobreza. 5.- Patrimônio e movimentações financeiras incompatíveis com a alegação de hipossuficiência, afastando a presunção de pobreza. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo... ()
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972 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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973 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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974 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA EXTINTA.
1.Ação julgada extinta em primeira instância, com fundamento no CPC, art. 485, IV. ... ()
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975 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - CHEQUE - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Sentença de procedência, com extinção do processo, pela prescrição executória, diante da inércia da parte credora quanto à citação do embargante - Ajuizamento da ação de execução em 21/07/2000, dentro do prazo da prescrição - Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com inclusão dos sócios no polo passivo em 15/07/2011 e, expedição de carta precatória para citação em 12/06/2013 - Carta precatória não retirada pela embargada - Inaplicável a Súmula 106 do c. STJ, cujo entendimento foi adotado expressamente no §3º do art. 240 do CPC, quando a demora na efetivação do ato citatório não pode ser atribuída exclusivamente ao serviço judiciário - Exequente que deixou de promover atos de citação no prazo legal - Citação por edital do embargado realizada quando já ocorrida a prescrição - Ainda que ajuizada a execução antes do decurso do prazo prescricional, ausente a citação válida, não há interrupção da prescrição, autorizando o pronunciamento da prescrição - Extinção de execução por prescrição intercorrente (ou executória, como aqui) descabe ônus às partes (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022) - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.... ()
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976 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO.
Insurgência quanto à decisão que rejeita a exceção de pré-executividade. Acolhimento. Citação na fase de conhecimento direcionada a endereço que não consta dos órgãos oficiais e nem dos bancos de dados dos sistemas à disposição do Poder Judiciário. Endereço diligenciado sem relação com a agravante. Decisão reformada, com acolhimento da exceção de pré-executividade oposta, para reconhecimento da nulidade da citação, extinção de cumprimento de sentença e retomada da fase de conhecimento, oportunizando-se prazo para apresentação de defesa. ... ()
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977 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO.
I.Caso em Exame ... ()
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978 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS/TAXA(S). EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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979 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública contra decisão do Juízo da 3ª Vara das Execuções Criminais da Barra Funda que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta ao agravante, sob o fundamento de ausência de comprovação cabal de sua hipossuficiência. O agravante, que já cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade, sustenta a impossibilidade de pagamento da sanção pecuniária, pleiteando a extinção da punibilidade com base na jurisprudência do STJ (Tema 931 revisado). ... ()
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980 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA. PRORROGAÇÃO. INDENIZAÇÃO.
Ação anulatória de ato administrativo movida com o escopo de manter a concessão do direito real de uso de lotes de terras deferida em favor da Autora. ... ()
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981 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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982 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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983 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CIFOPLASTIA INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. ABUSIVIDADE.
Apelação interposta de sentença que confirmou os efeitos da tutela e julgou procedente a cobertura da Cifoplastia prescrita pelo médico assistente. ... ()
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984 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, por vender e guardar, para fins de tráfico, 19 porções de «crack, com massa líquida de 4,82g, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... ()
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985 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa negada em relação ao agravante. ... ()
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986 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
1.Conquanto o espólio apelante não seja o titular registral da área objeto de usucapião extrajudicial, foi suficientemente demonstrado nestes autos que a área está encravada em terreno maior, que é objeto da ação de usucapião 1000395-12.2013.8.26.0198, ajuizada pelo requerente. ... ()
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987 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
I.Caso em Exame ... ()
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988 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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989 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DO STF. PERDA DE OBJETO.
I.Caso em Exame ... ()
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990 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO. PEDIDO INDEFERIDO. I.
Caso em Exame 1. Valter Nery Silva Junior foi condenado a 21 anos de reclusão e 99 dias-multa por roubo e extorsão, com base no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, por três vezes, na forma do art. 70 e do art. 158, §§ 1º e 3º, tudo na forma do CP, art. 69. A revisão criminal busca o reconhecimento de crime único, absorção do crime de extorsão pelo roubo, ou reconhecimento de crime continuado, além de ajustes na dosimetria da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a revisão criminal pode ser utilizada para reavaliar a condenação e a dosimetria da pena, considerando a alegação de crime único e a aplicação de concurso material entre roubo e extorsão. III. Razões de Decidir 3. A revisão criminal não pode ser utilizada como uma segunda apelação. A decisão condenatória está amparada nas provas dos autos, incluindo depoimentos das vítimas e reconhecimento do réu. 4. Não há possibilidade de absorção do crime de extorsão pelo roubo, pois foram praticados com desígnios independentes. A jurisprudência do STJ e STF confirma a impossibilidade de continuidade delitiva entre roubo e extorsão, sendo crimes de espécies distintas. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido de revisão criminal indeferido. Correção de ofício dos dias-multa para 93, fixados no mínimo legal. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não é meio para reexame de provas ou nova apelação. 2. Roubo e extorsão são crimes distintos, não cabendo absorção ou continuidade delitiva. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I; art. 158, §§ 1º e 3º; art. 69; art. 70; art. 71; art. 72; art. 621, I; art. 626; art. 68, parágrafo único; e CPP, art. 621, I; art. 626. Jurisprudência Citada: STF, HC 114164, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, j. 03/11/2015; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 24/09/2024, DJE 01/10/2024; STJ, AgRg no HC 763413 SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 28/11/2022; STJ, HC 461794 SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 07/02/2019.... ()
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991 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da inicial. Insurgência. Recurso do autor, desprovido. ... ()
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992 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEI 11.101/2005.
Decisão agravada que suspendeu a execução em face da empresa agravante, manteve o prosseguimento em relação ao avalista e determinou a transferência de valores penhorados para conta judicial. Inconformismo dos executados que deve prosperar em parte. Plano de Recuperação Extrajudicial homologado por sentença que acarreta novação da dívida objeto da presente demanda. Inexigibilidade do título verificada. Extinção da ação em face da Arte Visão que é medida de rigor. Demanda que deve prosseguir contra o avalista. Inteligência do art. 49, § 1º da Lei 11.101/2005 e da Súmula 581/STJ. Cláusula que previa a extinção de ações e execuções contra os devedores solidários e coobrigados que foi declarada nula pelo juízo recuperacional. Invalidade da cláusula que produz efeito perante todos os credores sujeitos ao Plano de Recuperação Extrajudicial, não se restringindo ao impugnante. Impenhorabilidade de que trata o art. 833, X que não é absoluta. Caráter alimentar das verbas bloqueadas e ofensa à manutenção da subsistência do executado e de sua família não verificadas. Ônus que competia ao devedor e do qual não se desincumbiu. Decisão parcialmente reformada apenas para extinguir a execução em face da Arte Visão. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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993 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FACHA.
Instituição de ensino. Embargos à execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. Pretensão de reconhecimento de imunidade tributária relativa às cobranças de IPTU. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da litispendência dos presentes embargos com a ação declaratória anteriormente proposta pela Instituição de Ensino. Irresignação da Embargante/Executada. ... ()
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994 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. DECISÃO QUE indeferiu a gratuidade da justiça. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento do requerente contra a decisão que que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor e determinou «a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, bem como para que exiba comprovante de residência em seu próprio nome, atualizado e idôneo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de deferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido... ()
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995 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. POLICIAL MILITAR INATIVO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE.
1.Cumpre reconhecer ao servidor em inatividade o direito à indenização correspondente à extensão econômica das férias não usufruídas, mas incorporadas em seu patrimônio, pena de acoroçoamento do enriquecimento injusto da Administração. Natureza indenizatória do aporta que não constitui fato imponível do imposto sobre a renda. Precedentes. ... ()
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996 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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997 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
I.Caso em Exame ... ()
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998 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
I.Caso em Exame ... ()
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999 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU -
Exercício de 2010. Execução ajuizada em março de 2017 e extinta em maio de 2024. Prescrição configurada - Ocorrência anterior ao ajuizamento da demanda - Inexistência da interrupção do prazo prescricional - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido.... ()
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1000 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA.
I.Caso em Exame ... ()
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