(DOC. VP 899.7344.2617.1411)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Santa Fé do Sul, extinta por sentença devido à ausência de interesse de agir, considerando o baixo valor executado e a Resolução 547/2024 do CNJ, com base na tese do tema 1184 do STF. Os autos ficaram paralisados por mais de um ano sem que o município demonstrasse, no prazo de 90 dias, a possibilidade de localização de bens penhoráveis, mesmo sem intimação específica. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão c

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