(DOC. VP 992.9167.5678.4232)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CIFOPLASTIA INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. ABUSIVIDADE.

Apelação interposta de sentença que confirmou os efeitos da tutela e julgou procedente a cobertura da Cifoplastia prescrita pelo médico assistente. 1. Falha na prestação do serviço, eis que a negativa se mostra ilegítima. A pretensão de aplicação de cláusula restritiva não se sustenta. 2. A operadora de plano de saúde não pode recusar o custeio do tratamento com procedimento ou medicamento indicado pelo médico assistente. 3. Dano moral fixado em consonância com os princípio

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