(DOC. VP 960.4910.1865.5992)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira contra Flamarion Fernandes de Oliveira Dorta e Neli de Moraes Dorta, referente a IPTU e taxas, com valor dado à causa de R$ 4.408,59. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princíp

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