(DOC. VP 534.7546.6501.6073)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. 1.

Hipótese de condenação do Município e do Estado para internação de pessoa com quadro clínico de alcoolismo. 2. Recurso voluntário do Município. Legitimidade passiva reconhecida. Inteligência da CF/88, art. 23, II e Tema 793 do STF. Dever constitucional de propiciar tratamento ao paciente. CF/88, art. 196. Ausência de prova efetiva de que não possui estrutura para o tratamento. 3. Reexame necessário. Imprescindibilidade do laudo médico circunstanciado. Inteligência da Lei 10.216

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