(DOC. VP 532.0160.6346.6737)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal ajuizada em 18/03/2022 pelo Município de Teodoro Sampaio contra Pedro Anisio Lembis e Mega Transportadora de Teodoro Sampaio Ltda, visando o recebimento de Taxa de Fiscalização e Licença de Funcionamento dos exercícios de 2017 a 2021 e Emolumentos de 2017 a 2020, no valor de R$ 3.186,59. Diversas tentativas de citação foram infrutíferas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção da execução

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