Jurisprudência sobre
direito de extensao
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751 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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752 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO CONHECIDO.
A questão em discussão consiste em saber se o recurso deve ser conhecido à luz da nova interpretação do art. 34 da Lei de Execução Fiscal. O STJ, em decisão proferida em 09 de junho de 2010, interpretou que o valor de alçada deve ser calculado pelo IPCAE, considerando a extinção da ORTN. O entendimento estabelece que a dívida tributária em questão, inferior ao valor de alçada atualizado, não comporta o conhecimento do recurso. A dívida tributária inferior ao valor de alçada atualizado não permite o conhecimento do recurso. Recurso não conhecido... ()
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753 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em Exame: Ação de cobrança proposta por Banco Santander (Brasil) S/A contra Sissi Decor Ltda, visando a satisfação de dívida inadimplente no valor de R$ 168.328,82. O processo foi extinto por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, com base no CPC, art. 485, IV. ... ()
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754 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO -
Impetração contra cassação do Alvará Provisório para Funcionamento - Decadência da impetração - Validade do alvará Provisório que encerrou em 01/01/2023 - Mandado de segurança impetrado depois de decorridos 120 dias da ciência do ato combatido - Extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, II. Recurso não provido... ()
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755 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APENSAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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756 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
de indenização por perdaS e danos c/c obrigação de fazer. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento do requerente contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor e determinou o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de deferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Pedido de concessão da gratuidade judiciária que deve ser indeferido. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido.... ()
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757 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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758 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução defensivo contra decisão que indeferiu extinção da punibilidade da pena de multa. ... ()
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759 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere a suspensão do cumprimento de sentença. A parte agravante alega irregularidades no ajuste celebrado na ação principal, requerendo a suspensão da execução em curso, por pretender questionar valores em ação revisional, com realização de perícia contábil. ... ()
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760 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MEMBRO SUPERIOR DIREITO - SENTENÇA TERMINATIVA, NOS TERMOS DO art. 485, V, C.P.C. - APELAÇÃO DA AUTORA - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO JÁ DECIDIDAS EM ANTERIOR AÇÃO - INADMISSIBILIDADE - COISA JULGADA -
Ajuizamento de nova ação objetivando a concessão de benefício acidentário pelos mesmos fatos - Extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do C.P.C.. ... ()
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761 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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762 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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763 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO PROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 1 ano de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, como incurso no Lei 9.605/1998, art. 38, «caput, por ter destruído e danificado floresta considerada de preservação permanente. ... ()
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764 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela instituição financeira autora objetivando a anulação de sentença de extinção do processo por abandono, nos termos do CPC, art. 485, III, sem resolução de mérito. A parte apelante alega necessidade de intimação pessoal de seu advogado antes da extinção, decisão surpresa e excesso de formalismo. ... ()
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765 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA PECULIO. IMPENHORABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em exame: 1. Trata-se de agravo em execução interposto por DIEGO MENDES DOS SANTOS contra a decisão que determinou a penhora da quarta parte do valor da conta pecúlio, para pagamento da pena de multa. ... ()
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766 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
I.Caso em exame ... ()
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767 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. EXIGÊNCIA DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO SEXO FEMININO.
I.Questão em discussão ... ()
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768 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E ALUGUEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I.
Caso em exame. Trata-se de apelação contra a sentença que condenou os corréus ao pagamento de aluguel mensal e indenização por danos materiais à autora, em razão do reconhecimento de união estável post mortem. A parte autora, reconhecida como companheira do falecido, pleiteou a indenização e o recebimento de alugueres referentes a imóveis adquiridos antes da união estável. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de a autora receber indenização e alugueres sobre imóveis adquiridos antes do início da união estável; (ii) a correção do período de contagem para o pagamento de indenização e aluguel. III. Razões de decidir. 4. O juízo de inventário determinou a exclusão dos direitos da autora sobre os bens adquiridos antes da união estável, em conformidade com o regime de separação obrigatória de bens. 5. A decisão do inventário foi fundamentada no entendimento do C. STJ, que estabelece que, na ausência de partilha de bens do casamento anterior, aplica-se o regime de separação de bens na união estável. IV. Dispositivo e tese 6. Extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da superveniente perda do interesse processual. 7. Tese de julgamento: «1. A autora não possui direito a indenização ou alugueres sobre bens adquiridos antes da união estável. 2. Processo extinto por perda de interesse processual.... ()
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769 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROUBO E EXTORSÃO. ABSOLVIÇÃO. CRITÉRIOS DA DOSIMETRIA. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM EXTENSÃO AO CORRÉU.
1. CASO EM EXAME 1.1.Ação revisional ajuizada com o intuito de promover a absolvição do requerente, condenado que foi à pena de 22 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 45 dias-multa, no mínimo legal em razão de seu envolvimento em crimes de roubo e extorsão. ... ()
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770 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA ÁGUA/ESGOTO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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771 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A autora busca a extinção de condomínio e a cobrança de aluguel pela ocupação exclusiva do imóvel pelo réu Edemilson, após o falecimento dos genitores, que deixou o imóvel em condomínio entre os herdeiros. A sentença determinou a alienação do imóvel e a divisão do valor entre os coproprietários, além de condenar o réu ao pagamento de aluguel pela ocupação exclusiva. ... ()
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772 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. ... ()
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773 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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774 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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775 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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776 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO NEGADO.
I.Caso em Exame ... ()
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777 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO PROCESSUAL PRIVADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A INERCIA DO AUTOR EM PROMOVER OS ATOS E AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS, CARACTERIZANDO O ABANDONO DO PROCESSO. ART. 485, III E § 1º DO CPC. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
1- Aextinção do processo sem resolução do mérito, na forma do, III do CPC, art. 485, exige a intimação pessoal da parte para dar regular prosseguimento ao feito, conforme preceitua o parágrafo 1º do dispositivo legal em comento. ... ()
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778 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMPLEMENTAR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXTINÇÃO DO INCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
Manejo anterior de cumprimento de sentença, no qual o apelante teve os cálculos por ele apresentados homologados por sentença, à míngua de oferta de impugnação pelo ente público. Recebimento por meio de precatório e extinção do incidente primevo. Novo cumprimento de sentença apontando erro nos cálculos e postulando recebimento de valores em complemento. Inadmissibilidade. Adicional de insalubridade reconhecido como devido na ação de conhecimento, mas expressamente delimitado como verba de natureza propter laborem pela atividade então desempenhada. Incorporação aos proventos de aposentadoria que não consta do título executivo exequendo, daí não se podendo inferir em sentido contrário. Cálculo anterior sobre o valor devido, e por fim homologado, que restou apresentado pelo próprio exequente. Ausência de recurso contra a decisão homologatória. Preclusão. Exegese do CPC, art. 507. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... ()
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779 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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780 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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781 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.
Direito à saúde. Autor hipossuficiente econômico e portador de Esclerose Múltipla (CID 10 ¿ G-35), com sequelas motoras e de movimentação ocular, que necessitava fazer uso contínuo de medicamentos, conforme prescrição médica. Tutela de urgência deferida para fornecimento dos medicamentos. Após a ação tramitar por cerca de 09 (nove) anos, o Autor peticionou nos autos, informando que não estava mais utilizando os medicamentos descritos na inicial e requerendo a extinção do processo. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual. Apelo do Município Réu, exclusivamente, em relação à sua condenação na verba honorária sucumbencial. ... ()
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782 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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783 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ORDEM DENEGADA. I.
Caso em Exame. Habeas Corpus impetrado em favor de Rodrigo Piva Veronesi, condenado a 1 ano de reclusão por receptação, com pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos. Alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal. II. Questão em Discussão. Verificar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e a consequente extinção da punibilidade do paciente. III. Razões de Decidir. A sentença proferida em 06 de fevereiro de 2025 concedeu indulto pleno ao paciente, declarando extinta a punibilidade das penas impostas. Diante da extinção da punibilidade, a análise do Habeas Corpus é prejudicada por perda superveniente de objeto. IV. Dispositivo e tese: Ordem julgada prejudicada e não conhecida. A concessão de indulto extingue plenamente a punibilidade, tornando prejudicada a análise de Habeas Corpus por perda de objeto... ()
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784 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Ação revisional de contrato. Determinação para regularização da representação processual não atendida, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. Apelo do autor. ... ()
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785 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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786 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO.
Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir. Existência de parcelamento anterior ao ajuizamento que cumpre a exigência do item 2 do Tema 1184 do STF. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do feito... ()
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787 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Alegação de que as obras realizadas pelo Requerido danificaram o imóvel dos Autores - Fatos ocorridos nos anos de 2015 e 2016 - Aplicável o prazo prescricional trienal à pretensão de reparação civil por suposto ilícito extracontratual - Caracterizada a prescrição - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no art. 487, II (prescrição), do CPC - RECURSO DOS AUTORES IMPROVID... ()
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788 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE LINDÓIA em face de JOSE CARLOS NELO CARLOS, referente à(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa. ... ()
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789 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALSIDADE DE ASSINATURAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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790 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
I.Caso em Exame ... ()
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791 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
I.Caso em Exame ... ()
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792 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
embargos de terceiro. DECISÃO QUE indeferiu a gratuidade da justiça. RECURSO DO EMBARGANTE, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor e determinou o recolhimento das custas processuais, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de deferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Necessidade de comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade judiciária, de forma que a alegação de hipossuficiência que parte exclusivamente de pessoa natural, a teor do art. 99, §3º, do CPC, tem presunção relativa. CF/88, art. 5º, LXXIV. Agravante assistido por advogado conveniado da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por si só, não faz presumir a hipossuficiência alegada. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF, 5º, LXXIV... ()
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793 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EXTINÇÃO DE COMPOSSE. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. INCERTEZA A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS E HERDEIROS.Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial que buscava a extinção de composse de bens que não foram objetos de inventário. ... ()
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794 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.
A apelante propôs execução fiscal em 18.12.2019 contra a parte devedora para cobrança de IPTU e taxas dos exercícios de 2016 a 2018. A Fazenda foi intimada a se manifestar sobre o resultado negativo da citação, mas permaneceu inerte. Foi determinado que a Fazenda Municipal promovesse o andamento do feito, sob pena de extinção por abandono, mas a exequente não se manifestou. A intimação por meio eletrônico está prevista nos arts. 183, § 1º e 270 do CPC/2015, aplicável à Fazenda Pública. O STJ já firmou entendimento sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal por abandono, conforme precedentes citados. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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795 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Ação revisional, c/c restituição de valores - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Pedido de concessão da gratuidade de justiça indeferido - Intimação para recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo recursal em cinco dias (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido, por deserto e, arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §1º, 8º e 11)... ()
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796 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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797 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1.O pedido de ressarcimento das benfeitorias de acordo com a valorização do imóvel não foi objeto de pedido na contestação ou reconvenção, limitando-se os apelantes a pleitear a indenização de acordo com o montante despendido. ... ()
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798 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. SUPERVENIÊNCIA DE TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DIREITO DISPONÍVEL. PATRONOS COM PODERES ESPECÍFICOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1.Após a interposição da apelação em ação indenizatória, as partes, representadas por advogados com poderes específicos, celebraram acordo sobre direito disponível e de natureza patrimonial. O pedido visa à homologação do ajuste, pleiteando o reconhecimento da autocomposição na esfera recursal e a consequente extinção do processo com resolução de mérito. ... ()
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799 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. IMÓVEL TRANSFERIDO AO PATRIMÔNIO DO SÓCIO EMR AZÃO DA EXTINÇÃO DA SOCIEDADE. IMUNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser reconhecida a imunidade tributária em relação à incidência de ITBI na transferência de bem imóvel utilizado para fins de integralização do capital social da sociedade empresária decorrente da sua extinção, o qual foi recebido pelo único sócio. Primeiramente, tem-se que a demanda não necessita de dilação probatória, tratando-se de questão de direito, motivo pelo qual cabível a impetração do presente mandado de segurança. É cediço que, nos termos do, I do § 2º da CF/88, art. 156, o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direito decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arredamento mercantil. De igual forma, o CTN prevê a não incidência do ITBI quando a transferência for decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra (art. 36). No caso, a autoridade coatora negou o pedido administrativo formulado pelo apelante sob o fundamento de que a sociedade adquiriu o imóvel por operação distinta de realização de capital, em hipótese ainda de simulação do negócio jurídico pelo contribuinte, caracterizando espécie de Elusão fiscal (ou Elisão ineficaz), com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador, constatando-se através a configuração da hipótese prevista no §2º, do art. 2º, da Resolução SMF 2991 de 7/5/2018. De fato, a incorporação do imóvel ocorreu em razão da cisão parcial da empresa, diante da retirada dos sócios principais com o ingresso de uma nova sócia. Nada obstante, não há qualquer prova cabal quanto à existência de fraude ou simulação, ônus que competia ao Impetrado. Ao revés, a alegada fraude/simulação restou presumida em decorrência da aquisição do imóvel pelo seu único sócio após a extinção da empresa. É princípio basilar do direito que a má-fé não se presume, ou seja, depende de prova concreta, o que não ocorreu. Note-se que, a despeito do curto prazo de retirada dos sócios no âmbito da 2ª alteração contratual (3 meses), entre o ingresso da nova sócia e o distrato social transcorreram mais de 10 anos. Some-se, ainda, que todas as alterações contratuais foram devidamente registradas no órgão competente. Por outra perspectiva, não se pode olvidar que a Resolução, que constitui norma infralegal, não pode se sobrepor à Constituição, já que esta não faz qualquer restrição quanto à impossibilidade de aquisição do bem pelo único sócio. Veja-se que a única restrição imposta foi ao adquirente que exerce atividade de compra e venda de bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arredamento mercantil, o que não é a hipótese dos autos. Portanto, ocorrida a imunidade tributária, reconhecida por norma constitucional, não incide a norma que prevê a hipótese de incidência do tributo em tela, ante a hierarquia superior da norma que concedeu a imunidade. Sentença que se reforma. RECURSO PROVIDO.... ()
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800 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. APELAÇÃO JULGADA. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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