(DOC. VP 623.6786.2521.9964)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Votorantim contra Gentil Antonio Espólio e Márcia Mariano Antônio Mobioli, referente a IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, no valor de R$ 8.983,68. Sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no art. 485, I e VI, c/c CPC, art. 330, III. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse

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