(DOC. VP 651.9226.5232.4634)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Brodowski contra sentença que extinguiu execução fiscal de Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2018 e 2019, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, conforme Tema 1184 do STF e CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF, é apli

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote