(DOC. VP 232.8124.6871.2497)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APENSAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba contra decisão que indeferiu o apensamento de execuções fiscais e restaurou sentença de extinção por ausência de interesse de agir, com base no Tema 1.184 do STF. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o apensamento de execuções fiscais para somar valores e superar o limite de R$ 10.000,00, conforme Resolução 547/24

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