(DOC. VP 139.7401.2768.9314)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. RECURSO NÃO PROVIDO.   I.

Caso em Exame  1. Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Itapetininga contra sentença que extinguiu execução fiscal por abandono da causa, conforme CPC, art. 485, III. A apelante alega que não cumpriu as diligências no prazo devido à necessidade de ações junto a diversos setores administrativos, caracterizando cerceamento de defesa.   II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo por abandono, apó

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