(DOC. VP 250.7312.9877.3005)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA PECULIO. IMPENHORABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em exame: 1. Trata-se de agravo em execução interposto por DIEGO MENDES DOS SANTOS contra a decisão que determinou a penhora da quarta parte do valor da conta pecúlio, para pagamento da pena de multa. 2. O agravante alega a impenhorabilidade do pecúlio, sustentando que a penhora sobre bens essenciais à subsistência é vedada pela legislação. Requer a reforma da decisão, cancelando a penhora e declarando a extinção da punibilidade em razão de sua hipossuficiência. II. Quest

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote