(DOC. VP 269.1292.5294.1056)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. EXIGÊNCIA DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO SEXO FEMININO. I.

Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é válida a exigência de que o atendimento «home care» seja realizado exclusivamente por profissionais do sexo feminino. II. Razões de decidir 1. O atendimento «home care» é considerado uma extensão da internação hospitalar, não havendo amparo jurídico para a exigência de gênero. 2. O CF/88, art. 5º, XIII garante a liberdade de exercício profissional, independentemente do sexo do profissional. 3. O direito

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