Jurisprudência sobre
direito de extensao
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651 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 (CF/88). HOME CARE. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. FALECIMENTO DA AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL QUANTO A OBRIGAÇÃO IMPOSTA.
1.Intento recursal manejado em face de decisão que deferiu pedido de tutela antecipada de urgência, para determinar o fornecimento de home care à autora dos autos originários, às expensas do poder público. ... ()
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652 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. ... ()
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653 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO PEQUENO VALOR. DESCABIMENTO.
Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do pequeno valor, conforme o Tema 1184 do STF. A sentença foi proferida antes do prazo de um ano de suspensão do processo, o que motivou a interposição do recurso. A extinção da execução fiscal por pequeno valor não se aplica quando a sentença é proferida antes do prazo de um ano de suspensão do processo. Sentença reformada para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do feito. Recurso provido... ()
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654 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO PEQUENO VALOR. DESCABIMENTO.
Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do pequeno valor, conforme o Tema 1184 do STF. A sentença foi proferida antes do prazo de um ano de suspensão do processo, o que motivou a interposição do recurso. A extinção da execução fiscal por pequeno valor não se aplica quando a sentença é proferida antes do prazo de um ano de suspensão do processo. Sentença reformada para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do feito. Recurso provido... ()
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655 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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656 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, limitando a taxa de juros ao índice SELIC e impondo ônus de sucumbência à Fazenda Pública. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, sem extinção total da execução fiscal. III. Razões de Decidir 3. O STJ firmou entendimento de que é cabível a condenação em honorários advocatícios mesmo em caso de acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, com extinção parcial do feito executivo. 4. No caso concreto, os honorários foram fixados no percentual mínimo, com base no proveito econômico obtido, não havendo violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. É cabível a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade, mesmo sem extinção total da execução fiscal, observando-se o princípio da causalidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único; arts. 1.016 e 1.017; art. 85, § 8º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/10/2010. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 29/03/2021... ()
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657 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
I.Caso em Exame ... ()
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658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO -
Decisão que indeferiu a tutela antecipada de imissão na posse - Insurgência das autoras, herdeiras do proprietário tabular - Possuidora que, ao que os documentos dos autos indicam, é, além de detentora do direito real, condômina do imóvel - Bem pertencente ao Espólio - Locação não totalmente comprovada pela juntada de parte de contrato, sem assinatura - Manutenção da locação, ademais, que talvez seja do melhor interesse do Espólio, sendo os danos referidos pelas herdeiras meramente patrimoniais - Pleito, por fim, que deveria ser veiculado pelo Espólio, em razão do estado de indivisão - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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659 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. VALOR CONSIDERADO IRRISÓRIO, INFERIOR AOS CUSTOS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PROSSEGUIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. RE 591.033
(Tema 109). REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Campos dos Goytacazes, com base na Certidão de Dívida Ativa. 2. Impossibilidade de extinção do feito por entender que o crédito executado é menor do que as custas necessárias para a execução. 3. Trata-se de prerrogativa exclusiva da Administração quanto à disposição dos seus créditos, que somente poderiam ser remitidos por legislação autorizativa específica do órgão. Descabimento da analogia com a Lei Municipal 8928/2019. 4. O STF pacificou o entendimento, no julgamento do RE 591.033, em repercussão geral, no sentido de que `Negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à justiça¿. 5. Anulação da sentença que se impõe.... ()
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660 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
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661 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA(S). EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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662 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais - Sentença de extinção sem resolução de mérito - CPC/2015, art. 485, I e VI - Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida e com poderes específicos - Autora que desatendeu a determinação - Comunicado CG 02/2017 - Descumprimento injustificado - Sentença mantida - Recurso desprovido, e fixados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §2º e 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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663 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação de declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito - Pedido de justiça gratuita indeferido pelo juízo de origem na sentença - Indeferimento mantido com intimação para recolhimento no prazo fixado (CPC/2015, art. 101, §2º) - Não recolhimento do preparo no prazo concedido - Deserção decretada - Recurso não conhecido, por deserto; e arbitrados honorários advocatícios e recursais (CPC/2015, art. 85, §8º e 11)... ()
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664 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.
A apelante propôs execução fiscal para a cobrança de IPTU. A Fazenda foi intimada a se manifestar sobre o resultado negativo da citação, mas permaneceu inerte. Foi determinado que a Fazenda Municipal promovesse o andamento do feito, sob pena de extinção por abandono, mas a exequente não se manifestou. A intimação por meio eletrônico está prevista nos arts. 183, § 1º e 270 do CPC/2015, aplicável à Fazenda Pública. O STJ já firmou entendimento sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal por abandono, conforme precedentes citados. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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665 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDA. ANULAÇÃO DO JULGADO.
1)Defensoria Pública que, como curadora especial, interpusera apelação cível, em favor dos dois Réus, requerendo a anulação do decisium, em razão da nulidade da citação por edital e, por conseguinte, da decretação de revelia dos demandados, sob o fundamento de que não foram esgotados os meios de localização dos seus endereços. No mérito, subsidiariamente, sustenta a improcedência por falta de provas. ... ()
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666 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação de revisão de contrato - Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo nos termos do CPC/2015, art. 485, I e IV - Admissibilidade recursal - Pedido de concessão da gratuidade de justiça indeferido - Intimação para recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo recursal em cinco dias (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido, por deserto e, arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §1º, 8º e 11)... ()
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667 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. ... ()
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668 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. MORTE DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS.
1.A ausência de intimação prévia para sanar vício processual não se aplica ao caso, pois a extinção do feito se deu com base no CPC, art. 485, VI. ... ()
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669 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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670 - TJRJ. Direito Civil. Extinção de condomínio. Direito Potestativo. Apelação desprovida.
1. A ação de extinção de condomínio é ação de jurisdição voluntária. 2. Trata-se de direito potestativo, o qual um dos condôminos pode exercê-lo independentemente da vontade do outro condômino. 3. Não havendo acordo entre os condôminos em relação ao uso, gozo e fruição da coisa comum indivisível, a sua alienação judicial é medida adequada. 4. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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671 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - CHEQUE -
Ação monitória - Sentença de extinção sem resolução do mérito em relação à corré e de parcial procedência em relação ao corréu - Conta conjunta encerra solidariedade em relação ao banco e não em relação a terceiros portadores de cheque - Ilegitimidade passiva ad causam da embargante, cotitular da conta, que não assinou os cheques - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... ()
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672 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1-Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa, formulado sob o argumento de hipossuficiência presumida do agravante. O agravante busca o reconhecimento da extinção da pena pecuniária, alegando não ter condições de efetuar o pagamento. ... ()
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673 - TJSP. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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674 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. ... ()
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675 - TJRJ. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ADOÇÃO DEFERIDA. RETIRADA DA FAMÍLIA EXTENSA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MULTIPARENTALIDADE EXERCIDA ATRAVÉS DO VÍNCULO AFETIVO. CONVIVÊNCIA FAMILIAR ASSEGURADA.
I.Caso em exame: Sentença que deferiu a adoção da criança aos autores, com a extinção do poder familiar da genitora e manutenção da visitação da conforme acordo homologado em ação diversa. Apela a avó materna, requerendo a anulação da sentença ao argumento de nulidade por prejudicialidade com ação de guarda anterior e a ausência de intimação para participar da audiência, ou, ainda, requer a improcedência dos pedidos, revertendo a guarda em seu favor, por ser medida do melhor interesse da criança estar com sua família extensa natural. Subsidiariamente, requer seja reconhecida a multiparentalidade, mantendo o nome dos avós maternos no registro de nascimento. ... ()
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676 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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677 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores. Afastamento da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Pretensão à remoção e realocação de infraestrutura de rede de transmissão de energia elétrica instalada em faixa de domínio, para viabilizar obras de ampliação da rodovia. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelo remanejamento, às suas próprias expensas. Ônus inerente ao serviço público prestado mediante concessão. Inteligência do art. 175, parágrafo único, IV, da CF, do Lei 8.987/1985, art. 6º, §§ 1º e 2º e da Lei 9.427/96, art. 14, II. Obrigação que também decorre do Regulamento para Autorização de Uso da Faixa de Domínio de Estradas e Rodovias Integrantes da Malha Rodoviária do DER aprovado pela Portaria SUP/DER-050-21/07/2009. Precedentes. Devolução do valor indevidamente pago pela autora a esse título que se impõe. Inadmissível inovação recursal em relação à alegação de força vinculante do contrato. Insurgência não conhecida nesse ponto. Inércia da ré bem caracterizada, dado o tempo decorrido desde que notificada a providenciar o remanejamento da rede. Autora que não deu causa ao ajuizamento da ação. Manutenção da sentença de procedência. Recurso não provido, na parte conhecida... ()
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678 - TJSP. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Agravo de instrumento. Direito civil. Consignação em pagamento. Honorários advocatícios arbitrados em procedimento arbitral. ... ()
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679 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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680 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial (NCPC, arts. 330, III, 321, parágrafo único e 485, I, IV e VI) - Admissibilidade recursal - Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões do recurso - Não recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo no prazo concedido - Deserção decretada - Recurso não conhecido, por deserto; e, arbitrados honorários advocatícios e recursais (CPC/2015, art. 85, §§ 8º e11)... ()
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681 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME.Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora sobre 50% de imóvel, alegando o agravante a impenhorabilidade dele por se tratar de bem de família e bem particular. ... ()
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682 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Internação compulsória de maior drogadito. ... ()
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683 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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684 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIE DE TÍTULOS DE CRÉDITO -
Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos de art. 485, IV do CPC - Procuração assinada digitalmente (Ac ZapSign) - Certificado digital não emitido pelo ICP-Brasil - Cautela do juízo de origem que se justifica - art. 10, M. Prov. 2.200-2/2001 - Precedentes desta c. Câmara e do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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685 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL.
Art. 621, INC. I, DO CPP. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PEDIDO INDEFERIDO. ... ()
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686 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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687 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
I.Caso em Exame ... ()
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688 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
I.Caso em Exame ... ()
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689 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
I.Caso em Exame ... ()
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690 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR -
Obrigações - Espécies de Título de Crédito - Ação declaratória cc. pedido indenizatório - Indeferimento da inicial - Extinção sem resolução meritória - Pedido de concessão da gratuidade de justiça indeferido - Intimação para recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo recursal em cinco dias (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido... ()
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691 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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692 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.
Ação de Obrigação de Fazer. Direito à saúde. Demanda ajuizada visando à marcação de exame de ANGIOTOMOGRAFIA DE ARCO AÓRTICO E VASOS DA BASE indispensável ao tratamento da Autora. Sentença que acolheu os pedidos para conceder a tutela, e confirmar a obrigação de fazer consistente no agendamento do exame. Óbito da Autora anterior à prolação da sentença, o que enseja a sua extinção sem resolução de mérito, diante da natureza intransmissível e personalíssima do direito à saúde. Por consequência, a sentença deve ser reformada com a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, IX. RECURSO PROVIDO.... ()
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693 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DATA DE EXTINÇÃO DAS PENAS. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO
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694 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a juntada de certidões de distribuição cível em nome dos titulares de domínio do imóvel em ação de usucapião extraordinário. O autor, possuidor do imóvel desde 1990, desconhece o endereço dos proprietários e requereu citação por edital, alegando desnecessidade das certidões. Pleiteia efeito suspensivo e, subsidiariamente, pesquisas para obtenção de informações dos titulares. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o cumprimento da decisão que exige a apresentação de certidões de distribuição cível dos titulares de domínio do imóvel usucapiendo. III. Razões de Decidir. O recurso não comporta acolhimento, pois a sentença de extinção proferida pelo Juízo a quo, em razão do não cumprimento da decisão, se sobrepõe à decisão combatida no agravo. Os embargos declaratórios foram apresentados equivocadamente nos autos recursais, não podendo ser analisados nesta via. IV. Dispositivo e Tese. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A sentença de extinção do processo se sobrepõe à decisão interlocutória, inviabilizando o julgamento do agravo de instrumento... ()
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695 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE SINISTRALIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. 1.-
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que arbitrou os honorários do perito judicial em R$ 6.750,00. 2.- A agravante alega que os honorários são excessivos, violando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e requer a redução para R$ 4.000,00. 3.- A questão em discussão consiste em saber se os honorários periciais fixados são excessivos e se a redução pleiteada pela agravante é cabível. 4.- A alegação das agravadas de comportamento contraditório da agravante é rejeitada. 5.- A perícia é considerada pouco complexa, restrita à aplicação de índices predeterminados, demandando apenas cálculos aritméticos. 6.- O valor de R$ 4.000,00 é considerado razoável e condizente com a extensão do trabalho a ser desenvolvido. Recurso provido... ()
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696 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA GENITORA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando a improcedência do pedido de destituição do poder familiar, ao argumento de que a mãe mantém postura proativa no sentido da convivência com sua filha, bem como que não restaram comprovadas as alegações de que a criança teria sofrido abuso sexual ou que houve a tentativa de ¿venda¿ ou entrega irregular da infante a terceiros. ... ()
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697 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE COMODATO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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698 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDAS.
1.Caso em Exame ... ()
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699 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DECISÃO PARCIAL EXTINGUINDO O FEITO EM RELAÇÃO A UM DOS IMÓVEIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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700 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REVISÃO DO TEMA 931 DO STJ. INADIMPLEMENTO DA MULTA ANTES DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade referente à pena de multa, sob alegação de hipossuficiência. A defesa sustenta que, de acordo com a tese firmada pelo STJ no Tema 931, a extinção da punibilidade da pena de multa é devida na hipótese de hipossuficiência. Pleiteia, portanto, a reforma da decisão para que seja decretada a extinção da punibilidade, independente do pagamento da multa. ... ()
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