(DOC. VP 353.4511.1877.4965)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Fundação Municipal de Educação e Cultura - FUNEC contra sentença que extinguiu execução fiscal sem julgamento do mérito. A execução fiscal visava a cobrança de mensalidade escolar de 2012, no valor de R$ 5.705,40, ajuizada em 05/02/2016. Não foram localizados bens penhoráveis aptos a saldar a dívida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal por ausê

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