(DOC. VP 176.7623.7260.8142)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1-

Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa, formulado sob o argumento de hipossuficiência presumida do agravante. O agravante busca o reconhecimento da extinção da pena pecuniária, alegando não ter condições de efetuar o pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há duas questões em discussão: (i) se a hipossuficiência do condenado pode ser presumida para fins de extinção da pena de multa; (ii) se a atuação da Defens

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