(DOC. VP 713.8835.3456.2146)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Monte Alto contra sentença que extinguiu execução fiscal de IPTU dos exercícios de 2008 a 2010, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF e Resolução 547 do CNJ, sem resolução de mérito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a execução fiscal, com penhora e parcelamento do débito, se enquadra nas hipóteses de extinção por falta de interesse de agir, conforme

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