(DOC. VP 867.6170.8652.9769)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDAS. 1. 

Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado e São Paulo - FPESP e de remessa necessária contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais condenando a apelante e o Município de São Paulo ao fornecimento do medicamento «Nintedanibe 75 mg» e ao pagamento honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na extinção do feito sem resolução do mérito em razão do falecimento do apelado, e na fixa

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