Jurisprudência sobre
direito de extensao
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401 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. IMPENHORABILIDADE DE BEM. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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402 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISS. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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403 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JUSTIÇA GRATUITA.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução de valores devidos por multa por litigância de má-fé. O agravante, beneficiário da Justiça Gratuita, postula pela suspensão da execução. ... ()
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404 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.
Execução fiscal distribuída em 01.11.2022 para cobrança de IPTU e taxa de expediente dos exercícios de 2019 a 2021. Admite-se a extinção por abandono se houver inércia da parte por mais de 30 dias, sem suprimento no prazo de cinco dias após intimação pessoal, conforme art. 485, III, § 1º, do CPC. No caso, a Fazenda Municipal não foi devidamente intimada, inviabilizando a extinção por abandono. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Empresa executada em recuperação judicial. Determinação de suspensão das execuções em face da pessoa jurídica não se estende aos coobrigados. Aplicação da tese fixada pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pela sistemática dos recursos repetitivos. Súmula 581/STJ. Legitimidade passiva ad causam configurada. Indevida a extinção do processo. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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406 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial em ação de extinção de condomínio e adjudicação de imóveis, visando excluir imóveis registrados em comarca diversa, com base na competência absoluta do foro da situação do bem. ... ()
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407 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS/DIFAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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408 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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409 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1.A questão em discussão consiste na possibilidade de adjudicação compulsória sem a individualização da matrícula do imóvel adquirido. ... ()
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410 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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411 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
I.Caso em exame ... ()
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412 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
A devedora encerrou suas atividades em 06.08.1996, antes dos fatos geradores da taxa de fiscalização, e a execução foi ajuizada em 23.11.2011. A dissolução regular da empresa impede a aplicação da Súmula 425/STJ, que trata da substituição do sujeito passivo. A Fazenda Pública deveria ter conhecimento da extinção da devedora ao ajuizar a execução, inviabilizando a mera substituição processual. A alteração do polo passivo afetaria a validade do título executivo, justificando a extinção da execução. A exclusão da condenação na sucumbência é cabível, pois não houve comunicação d encerramento à Fazenda Municipal exequente. Recurso provido em parte, apenas para excluir a condenação da Fazenda Municipal exequente no pagamento da sucumbência... ()
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413 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. TEMA 931 DO STJ. EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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414 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação de rescisão de contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de extinção por falta de interesse processual - Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa, diante da garantia constitucional do direito de ação (CF/88, art. 5º, XXXIV, «a) - Interesse de agir caracterizado - Extinção da ação desconstituída - Possibilidade de julgamento do mérito nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015 - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento e forma da evolução do débito - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Pretensão inicial de cancelamento do cartão de crédito (plástico) - O consumidor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - O cancelamento do cartão não suspende nem quita ou extingue dívidas a ele relativas, e nem a margem consignável até liquidação total - Ação parcialmente procedente - Ônus sucumbencial - Ausência de pedido administrativo desatendido - Decaimento da autora pelo princípio da causalidade - Ônus adequados - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... ()
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415 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO
I.Caso em Exame ... ()
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416 - TJSP. DIREITO CIVIL -
Obrigações - Espécies de Contrato - Contratos Bancários - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Indeferimento da inicial - Extinção sem resolução meritória - Pedido de concessão da gratuidade de justiça indeferido - Intimação para recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo recursal em cinco dias (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11)... ()
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417 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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418 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
I.Caso em Exame ... ()
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419 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I.Caso em Exame ... ()
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420 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I.Caso em Exame ... ()
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421 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-MATERNIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Mandado de segurança cível impetrado por professora contratada nos termos da Lei Complementar Estadual 1.093/09, visando a prorrogação do prazo de licença-gestante de 120 para 180 dias, conforme concedido a servidores efetivos. ... ()
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422 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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423 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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424 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM LOTE COM RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE.
I.Sentença de extinção da execução fiscal diante do reconhecimento da prescrição. ... ()
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425 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM LOTE COM RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE.
I.Sentença de extinção da execução fiscal diante do reconhecimento da prescrição. ... ()
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426 - TJRJ. DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE INVENTÁRIO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1.Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública Estadual em razão da sentença que homologou pedido de desistência do procedimento de inventário judicial para realizá-lo de forma extrajudicial. ... ()
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427 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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428 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
I.Caso em Exame ... ()
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429 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade em relação à pena de multa. ... ()
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430 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade em relação à pena de multa. ... ()
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431 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade em relação à pena de multa. ... ()
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432 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade em relação à pena de multa. ... ()
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433 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Execução interposto pela Defensoria Pública em favor de Luiz Antonio Breve, visando à extinção da punibilidade pela não quitação da pena de multa, alegando hipossuficiência econômica do sentenciado. ... ()
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434 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXTINÇÃO DE PENA DE MULTA POR INDULTO NATALINO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I.Caso em exame ... ()
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435 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PREJUDICADA.
I.Caso em Exame ... ()
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436 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame -Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, independente do pagamento. Alega-se hipossuficiência, buscando-se aplicação do Tema 931, do C. STJ. No mais, requer-se liberação de valores bancários, referentes a benefícios do «Bolsa Família e «auxílio emergencial". ... ()
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437 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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438 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Trata-se de execução fiscal ajuizada em 22.12.2023, após o julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal, que possui caráter vinculante às instâncias ordinárias. A Fazenda Municipal exequente foi instada a emendar a petição inicial para demonstrar a adoção das medidas administrativas mencionadas no referido Tema, mas não cumpriu a determinação. Após a negativa de provimento ao recurso de agravo de instrumento, restou ausente o interesse de agir, levando à extinção da execução fiscal. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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439 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Trata-se de execução fiscal ajuizada em 22.12.2023, após o julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal, que possui caráter vinculante às instâncias ordinárias. A Fazenda Municipal exequente foi instada a emendar a petição inicial para demonstrar a adoção das medidas administrativas mencionadas no referido Tema, mas não cumpriu a determinação. Após a negativa de provimento ao recurso de agravo de instrumento, restou ausente o interesse de agir, levando à extinção da execução fiscal. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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440 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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441 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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442 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - NOTA PROMISSÓRIA -
Ação de execução de título extrajudicial - Sentença de extinção sem resolução de mérito - Autor apelante que não é beneficiário da gratuidade de justiça - Determinação para recolhimento do preparo na forma dobrada (CPC/2015, art. 1.007, § 4º) - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido.... ()
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443 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO EM R$ 6.000,00.
Montante razoável. ... ()
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444 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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445 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Extinção da punibilidade em relação à pena de multa. Sanção de natureza penal. Inviável a extinção da punibilidade. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.
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446 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO -
Ação de danos morais c/c inexistência de débito - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito - Indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I e art. 330, IV do CPC - Comunicado CG 02/2017 - Determinação de apresentação de comprovante de endereço - Autora aduziu a ausência de embasamento legal para a apresentação do documento solicitado e juntou comprovante em nome de pessoa diversa à lide - Descumprimento injustificado - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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447 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. A
multa penal mantém sua natureza penal e deve ser executada, independentemente do valor, conforme entendimento do STF. A hipossuficiência deve ser comprovada para justificar a extinção da punibilidade da multa após o cumprimento da pena privativa de liberdade, o que não se verifica. Ausente comprovação de que o valor penhorado estaria enquadrado nas limitações do CPC, art. 833, tampouco de que dele dependa para sua subsistência. ... ()
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448 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITCMD. IMÓVEL RURAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. ADMISSÍVEL PARCELAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.
Pleito de gratuidade processual indeferido na origem. Realidade patrimonial dos agravantes dissonante da declaração de hipossuficiência econômica. Inexitosa concessão de prazo para evidência documental da alegada inaptidão financeira. Benesse processual corretamente indeferida. Diferimento de custas para o final. Impossibilidade. Hipótese não alojada no catálogo da Lei 11.608/2003. Elevada extensão do valor atribuído à causa que autoriza, sem embargo, o parcelamento da taxa judiciária com o permissivo no §6º do CPC, art. 98. Recurso parcialmente provido para esse fim... ()
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449 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - CHEQUE -
Embargos de terceiro - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito - Renovação de pedido de concessão da gratuidade de justiça indeferida - Intimação para recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo recursal em cinco dias (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais... ()
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450 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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