(DOC. VP 589.0705.0368.3033)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PREJUDICADA. I. 

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado por advogada em favor de Dimas Mauricio Ferreira, alegando constrangimento ilegal por ato do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Miguelópolis. O paciente foi condenado pelo crime da Lei 8.666/93, art. 90, com pena redimensionada para 2 anos de detenção e multa. Recursos especial e extraordinário não foram recebidos. Pedido de extensão de regime aberto, concedido a corréus, foi protocolado. II. Questão em Discussão 2. A questão em d

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