Jurisprudência sobre
direito de extensao
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151 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, em ação acidentária, determinou a extinção da ação por não haver comprovação do prévio requerimento administrativo de concessão ou prorrogação do benefício previdenciário, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 350 (RE 631.240). ... ()
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152 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA PENHORA.
I.Caso em Exame ... ()
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153 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.
I.Caso em Exame. Determinada a emenda da petição inicial os apelantes restaram inertes. ... ()
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154 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INDEFERIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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155 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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156 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MULTA. NÃO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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157 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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158 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSE EM CARGO PÚBLICO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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159 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIFERIMENTO DE CUSTAS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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160 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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161 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Recolhimento das Custas. PROVIDO. ... ()
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162 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -
Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e materiais - Preliminar de ilegitimidade passiva - Rejeição - Débito pago - Título protestado por apresentação indevida pelo banco - Pedido declaratório e de indenização por danos materiais bem acolhidos - Dano moral não caracterizado à falta de prova de abalo concreto à honra objetiva da pessoa jurídica - Indenização desconstituída - Precedentes STJ - Extensão ao corréu pela condenação solidária - Decaimento recíproco (CPC/2015, art. 86, «caput) - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.... ()
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163 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA COMINATÓRIA.
I.Caso em Exame ... ()
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164 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - READEQUAÇÃO - ACÓRDÃO MANTIDO -
I. Caso em exame: Retorno à turma julgadora de acórdão proferido em agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de fixar honorários advocatícios após acolheu em parte a exceção de pré-executividade - II. Questão em discussão: Tema 421 do STJ. A condenação em honorários advocatícios é cabível tão somente quando houver acolhimento da exceção de pré-executividade e este implicar extinção da execução - III. Razão de decidir: Hipótese dos autos em que não houve a extinção da execução - Honorários advocatícios que não são devidos - IV. Dispositivo: Acórdão mantido... ()
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165 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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166 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu progressão ao regime de semiliberdade ao sentenciado Adilson José de Oliveira, condenado por homicídio qualificado tentado e tráfico de drogas. O Ministério Público pleiteia a realização do «Teste de Rorschach devido à gravidade dos delitos e à longa pena a cumprir. ... ()
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167 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO MANTIDO.
Caso em Exame ... ()
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168 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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169 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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170 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E
APREeNSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, QUE SE MANTEVE INERTE. APLICAÇÃO DO ART. 485, III, C/C § 1º DO CPC. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. ... ()
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171 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INADIMPLEMENTO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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172 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.
1.Apelo da condômina virago contra sentença que julgou procedente a ação de extinção de condomínio promovida pelo condômino varão, determinando a alienação do bem e condenando-a ao pagamento de aluguéis. ... ()
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173 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: Agravo em Execução Criminal interposto por Lucy Gomes Moreira contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, independentemente do pagamento, alegando hipossuficiência e penhora de valores impenhoráveis. ... ()
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174 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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175 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. PROVIMENTO.
Caso em Exame ... ()
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176 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. LEI 8.213/91, art. 45.
Incompetência da Justiça Estadual para conhecer da pretensão indenizatória por danos morais movida em face do INSS. Regra do CF, art. 109, I/88 e da Lei 8.213/91, art. 129, II, que limita a competência a ações acidentárias. Extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto ao ponto. O segurado aposentado por invalidez que necessitar de assistência permanente faz jus ao adicional de 25% sobre o benefício. lei 8.213/91, art. 45. Prova pericial atestando a citada necessidade. Não há que se cogitar em ofensa ao CPC, art. 492, tendo em vista que o juiz deve levar em consideração os fatos constitutivos, modificativos e extintivos surgidos no curso da ação, nos termos do que dispõe o art. 493 do mesmo diploma legal. Honorários advocatícios. Distribuição do ônus. Sucumbência recíproca. CPC, art. 86. Cada parte deverá arcar com 50%, suspensa a exigibilidade em relação ao autor. O percentual deverá ser fixado por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4, II, do CPC, observado o disposto na Súmula 111/STJ. Consectários de mora. Incidência do INPC como fator de correção monetária, desde a data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela. Aplicação de juros a contar da citação, de acordo com o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, no tocante às parcelas anteriores à publicação da Emenda Constitucional 113/2021, incidindo, após, apenas a Taxa Selic. Precedentes desta Corte. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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177 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.
Sentença que julgou procedente a pretensão autoral de extinção do condomínio e fixou indenização pelo uso exclusivo da coisa a partir da citação sem, contudo, condenar a parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais. Em procedimentos de jurisdição voluntária, a ausência de litigiosidade impede a fixação de honorários sucumbenciais, conforme jurisprudência do STJ. A parte requerida manifestou concordância com a extinção do condomínio e alienação dos bens, não havendo pretensão resistida que justifique a aplicação de honorários sucumbenciais. Inércia em promover a extinção do condomínio antes do ajuizamento da ação e pedido reconvencional para ser indenizado por imóvel de uso exclusivo de outro condômino que não configuram litigiosidade processual apta para afastar a regra de não condenação em honorários por não se oporem à pretensão extintiva inicial. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.... ()
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178 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. COBRANÇA INDEVIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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179 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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180 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - LITISPENDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - PROVIMENTO EM PARTE.
1.Pretensão autoral tencionada à revisão do benefício previdenciário com acréscimo de 42,72% pelo IPC de janeiro de 1989. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. ... ()
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181 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Ausência de extratos bancários e de depósito em juízo da quantia do empréstimo objetado - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Alegações iniciais e documentos juntados que permitem o conhecimento da causa de pedir e dos pedidos formulados - Precedentes - Sentença de extinção desconstituída com determinação de retorno dos autos ao juízo «a quo para prosseguimento da ação em seus regulares e ulteriores termos, decidindo o juízo como de sua convicção motivada - Recurso provido, com determinação... ()
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182 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Ausência de extratos bancários e de depósito em juízo da quantia do empréstimo objetado - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Alegações iniciais e documentos juntados que permitem o conhecimento da causa de pedir e dos pedidos formulados - Precedentes - Sentença de extinção desconstituída com determinação de retorno dos autos ao juízo «a quo para prosseguimento da ação em seus regulares e ulteriores termos, decidindo o juízo como de sua convicção motivada - Recurso provido, com determinação... ()
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183 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PRAZO DECADENCIAL. NÃO RECONHECIMENTO. TIPICIDADE DAS CONDUTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA COM REDUÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta por Thaís, condenada pela prática dos crimes de difamação e injúria (CP, art. 139 e CP art. 140), à pena de 3 meses e 15 dias de detenção, em regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direito e pagamento de indenização por danos morais à querelante, no valor de R$ 10.000,00. A apelante pleiteia, em preliminar, a extinção da punibilidade em razão do decurso do prazo decadencial e, no mérito, a absolvição por atipicidade da conduta. ... ()
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184 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame 1.Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Lazaro Pereira Gomes Filho, contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa por falta de comprovação de hipossuficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena de multa pode ser extinta com base na alegada hipossuficiência do agravante, conforme o Tema 931 do STJ. III. Razões de Decidir 3. A extinção da pena de multa é prematura, pois o agravante não cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade imposta. 4. A recente revisão do Tema 931 do STJ não se aplica, uma vez que a extinção da punibilidade pela hipossuficiência só é possível após o cumprimento da pena privativa de liberdade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção da pena de multa pela hipossuficiência requer o cumprimento integral da pena privativa de liberdade. 2. A atuação da Defensoria Pública não comprova, por si só, a hipossuficiência financeira do réu. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33. Lei de Execuções Fiscais, art. 40. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 1017850-70.2020.8.26.0577, Rel. Gilberto Cruz, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 28/06/2024... ()
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185 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Felipe Matheus Paiva, contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução da pena de multa, alegando hipossuficiência do executado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena de multa pode ser extinta com base na hipossuficiência do executado, conforme o Tema 931 do STJ, mesmo sem o cumprimento integral da pena privativa de liberdade. III. Razões de Decidir 3. A extinção da pena de multa é prematura, pois o agravante não cumpriu a pena privativa de liberdade imposta. 4. O Tema 931 do STJ não se aplica ao caso concreto, pois a extinção da punibilidade pela hipossuficiência só é possível após o cumprimento da pena privativa de liberdade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção da pena de multa pela hipossuficiência do executado só é aplicável após o cumprimento da pena privativa de liberdade. 2. A assistência pela Defensoria Pública não comprova, por si só, a hipossuficiência financeira do executado. Legislação Citada: Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º CP, art. 61, I Lei 6.830/80, art. 40 Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 1017850-70.2020.8.26.0577, Rel. Gilberto Cruz, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 28.06.2024... ()
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186 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REMISSÃO EM CASO DE FALECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1 - Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da Autora para manutenção como beneficiária do plano de saúde de seu falecido marido, com isenção de mensalidades por 5 anos e posterior continuidade mediante pagamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade do benefício de extensão assistencial a planos coletivos e (ii) a validade de cláusula contratual que limita a concessão do benefício a dependentes com idade inferior a 60 anos. III. Razões de Decidir 3. Afastada a preliminar de prescrição, pois o prazo prescricional inicia com a violação do direito, conforme CCB, art. 189. 4. O benefício de extensão assistencial aplica-se a contratos coletivos, conforme art. 30, § 3º da Lei 9656/1998 e Súmula 13/ANS. Cláusula limitativa etária é abusiva segundo o CDC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O benefício de extensão assistencial aplica-se a contratos coletivos. 2. Cláusula limitativa etária é abusiva. Legislação Citada: Código Civil, art. 189; Lei 9656/98, art. 30, § 3º; CDC, art. 51, IV; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º, 8º A, 11, art. 98, §§ 2º e 3º, art. 485, § 4º, VIII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1014131-86.2024.8.26.0562, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2048303-74.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 05.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1028275-75.2018.8.26.0562, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 25.09.2019... ()
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187 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA E PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EX-FUNCIONÁRIO DA CBTU. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E EFEITOS ERGA OMNES DE ACORDO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação cível interposta por ex-funcionário da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) contra sentença que extinguiu a ação declaratória cumulada com cobrança e pedido de exibição de documentos, por ausência de interesse de agir. ... ()
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188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DIGITAL - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA -
Prolação de sentença de extinção - Perda superveniente do interesse recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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189 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. POSSE. REINTEGRAÇÃO.
1.Ação de reintegração de posse da CDHU contra possuidores do imóvel julgada extinta sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais. ... ()
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190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA.
Incidente de cumprimento de sentença. Indeferimento de pedidos de alteração do valor do débito e de extinção do processo. Insurgência do executado. ... ()
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191 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SUPRIMENTO JUDICIAL DA VONTADE CC EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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192 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO DE MULTA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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193 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
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194 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO PREJUDICADO.
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195 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CONHECIMENTO DO CONFLITO.
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196 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. I.
Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto por Lucas Querobim dos Santos contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade em razão da hipossuficiência econômica. 2. O agravante foi condenado a 6 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, além de 530 dias-multa, em razão de tráfico de entorpecentes. 3. O pedido de extinção da pena de multa foi fundamentado na alegação de hipossuficiência, com apresentação de declarações e defesa pela Defensoria Pública. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a hipossuficiência econômica do agravante é suficiente para a extinção da pena de multa, mesmo sem o pagamento. 5. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de extinção da punibilidade em razão da hipossuficiência; e (ii) a necessidade de cumprimento da pena privativa de liberdade para a extinção da pena de multa. III. Razões de decidir 6. O entendimento do STJ permite a extinção da punibilidade pela hipossuficiência, mas exige o cumprimento da pena privativa de liberdade. 7. O agravante ainda cumpre pena. 8. A decisão que indeferiu o pedido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e não apresenta violação a dispositivos legais. IV. Dispositivo e tese 9. Nego provimento ao recurso. 10. Tese de julgamento: «A extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica requer o cumprimento integral da pena privativa de liberdade. ... ()
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197 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA 0002361-16.2009.8.26.0053 - PENSIONISTAS DOS SERVIDORES FALECIDOS - Pretensão à extensão do direito previsto no título judicial coletivo (Processo 0002361-16.2009) aos seus benefícios de pensão por morte - INADMISSIBILIDADE - Título executivo, há muito transitado em julgado, que expressamente julgou a ação parcialmente procedente para conceder aos servidores inativos, representados pelo Sindicato autor o recebimento do prêmio de incentivo limitado a 50% (cinquenta por cento), nada prevendo quanto à extensão do ganho aos pensionistas dos servidores falecidos após a constituição do título executivo - Impossibilidade de rediscussão dos critérios claramente fixados no título executivo transitado em julgado - Inexistência de outros limites para a execução - Sentença de extinção do feito mantida - Sem honorários recursais, pois não houve fixação de verba honorária na sentença recorrida - Recurso improvido.
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198 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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199 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. PROVIMENTO.
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200 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. PROVIMENTO.
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