(DOC. VP 793.9809.7093.5317)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CONHECIMENTO DO CONFLITO. I. 

Caso em Exame Conflito de competência entre a 1ª e a 2ª Vara de Pereira Barreto referente à ação de extinção de condomínio e cobrança de aluguéis sobre imóvel. A ação foi inicialmente distribuída à 2ª Vara e posteriormente à 1ª Vara, onde foi processada a ação de divórcio que homologou a partilha do imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação de extinção de condomínio deve ser processada na Vara que julgou o divór

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