(DOC. VP 221.2930.5803.2012)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade da pena de multa de ALAN FRANCISCO ANDRADE DE OLIVEIRA, alegando hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade da pena de multa pode ser declarada sem o pagamento, considerando a alegada hipossuficiência do condenado, conforme o Tema 931 do STJ. III.�

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