Jurisprudência sobre
direito de extensao
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301 - TJSP. APELAÇÃO - Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano moral - Inscrição do nome do autor na plataforma «SERASA LIMPA NOME - Dívida prescrita - Sentença de improcedência - Recurso do autor - DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR - Ônus da prova acerca da suficiência de recursos financeiros da parte agraciada com a benesse que incumbe à impugnante - Ausência, todavia, de elementos de convicção aptos a desconstituir a outorga do benefício em apreço ao polo ativo, sendo de rigor a sua manutenção - Preliminar rechaçada. - DO MÉRITO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - Extinção da pretensão subtrai do credor o poder de exigir a prestação, seja judicial, seja extrajudicialmente - Inteligência do art. 189 do Código Civil - Compreensão do instituto à luz do escopo de segurança jurídica e da finalidade de estabilização social - Distinção entre extinção da pretensão e extinção do direito subjetivo não confere ao credor o direito de reclamar extrajudicialmente dívida inexigível - Sentença reformada para declarar a inexigibilidade da dívida, na extensão ora consignada, e condenar a requerida a se abster de realizar novas cobranças, além de retirar o débito da plataforma mantida pela SERASA - RECURSO PROVIDO - DANO MORAL - Lesão não presumida nem comprovada - Banco de dados em questão que não veicula informações desabonadoras a terceiros - Não demonstradas cobranças vexatórias, excessivas ou inoportunas, tampouco comprovado reflexo prejudicial na pontuação do consumidor - RECURSO DESPROVIDO.
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302 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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303 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.O caso envolve o reconhecimento de danos morais «in re ipsa decorrentes de descontos mensais indevidos de R$ 45,00 na pensão por morte recebida pela autora, pessoa idosa de sessenta e nove anos. Os descontos começaram em setembro de 2023, sem informações sobre sua interrupção, causando decréscimo direto na renda destinada à subsistência da autora. ... ()
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304 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA.
1.Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva do coexecutado. ... ()
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306 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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307 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
Trata-se de execução fiscal para a cobrança de IPTU, referente aos exercícios de 2015 a 2018, sobre imóvel com inscrição cadastral : 23253.40.37.0995.00.000. Comprovação que o imóvel foi invadido, inexistindo posse e, consequentemente, perda dos direitos inerentes ao domínio. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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308 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I.Caso em Exame ... ()
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309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO DE REGRESSO A SER PROMOVIDO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Direito de regresso a ser promovido, se o caso, por meio de processo de cognição. Extinção da execução. ... ()
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310 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Ação revisional - Sentença de extinção sem resolução de mérito CPC/2015, art. 485, IV, sem honorários e com custas processuais - Insurgência contra condenação ao recolhimento de custas processuais - Obrigação tributária surge com a prática do fato gerador - Serviço de distribuição e análise judicial da petição inicial com determinação de emenda, com posterior extinção pelo desatendimento caracteriza atos de prática do fato gerador por configurar prestação de serviço judiciário a incidir a taxa judiciária consoante Lei Estadual número 11.608/2003 (Lei estadual de custas) - Condenação escorreita na exegese da CF, art. 145, I; CTN, art. 77; e, Lei Estadual 11.608/2003, art. 1º e 2º - Precedentes do c. STJ e da Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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311 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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312 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
Pleito voltado à extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa, sob alegada hipossuficiência econômica da sentenciada, nos termos do Decreto 11.846/2023. Alteração da tese firmada no Tema 931 do STJ. Desnecessidade de comprovação da hipossuficiência, salvo decisão fundamentada em sentido contrário. Todavia a pena privativa de liberdade em questão não foi cumprida integralmente, a tornar inaplicável o entendimento do STJ. Impossibilidade de extinção da punibilidade. Recurso desprovido. Legislação: CP, art. 51. Decreto 11.846/2023. Jurisprudência: STJ, ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 02/12/2020. STF, ADI 3.150, Rel. Min. Roberto Barroso. TJSP, Agravo de Execução Penal 0021880-58.2024.8.26.0050, Rel. Moreira da Silva, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 30/01/2025... ()
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313 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. PENA DE MULTA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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314 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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315 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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316 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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317 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. DESBLOQUEIO DE VALORES ANTERIORMENTE PENHORADOS. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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318 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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319 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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320 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
I.Caso em exame ... ()
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321 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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322 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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323 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação de revisão de contrato - Sentença de extinção sem resolução de mérito, CPC/2015, art. 485, I - Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida - Autor que desatendeu a determinação - Comunicado CG 02/2017 - Descumprimento injustificado - Obrigação tributária surge com a prática do fato gerador - Serviço de distribuição e análise judicial da petição inicial com determinação de emenda, com posterior extinção pelo desatendimento caracteriza atos de prática do fato gerador por configurar prestação de serviço judiciário a incidir a taxa judiciária consoante Lei Estadual número 11.608/2003 (Lei estadual de custas) - Condenação escorreita na exegese da CF, art. 145, I; CTN, art. 77; e, Lei Estadual 11.608/2003, art. 1º e 2º - Precedentes do c. STJ e da Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, § 11)... ()
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324 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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325 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame 1. Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais, onde a parte autora busca a disponibilização de tratamentos indicados em relatório médico e indenização por danos morais devido à negativa de cobertura pelo plano de saúde. ... ()
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326 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
(i) EXTINÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES IMPOSTAS NO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. (ii) PENA DE MULTA. CODIGO PENAL, art. 51. EM QUE PESE SER CONSIDERADA DÍVIDA DE VALOR, A PENA DE MULTA NÃO PERDEU SEU CARÁTER DE SANÇÃO PENAL. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DIANTE DO SEU INADIMPLEMENTO. TEMA 931 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE TÉRMINO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, BEM COMO COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA, PELO SENTENCIADO, DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ... ()
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327 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Ação de divisão ajuizada por condôminos para extinção de condomínio e alienação de bem imóvel. Sentença de primeira instância declarou extinto o condomínio e determinou a alienação judicial do imóvel, com possibilidade de adjudicação por uma das partes mediante depósito judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do condomínio mediante alienação judicial do imóvel é a medida adequada, considerando a impossibilidade de divisão cômoda do bem e a alegação de benfeitorias realizadas pelos apelantes. III. Razões de Decidir. 3. O perito designado concluiu que a divisão do imóvel não é viável devido à falta de georreferenciamento e à heterogeneidade do terreno, o que traria prejuízo a todos os herdeiros. 4. A jurisprudência citada confirma que a divisibilidade deve ser jurídica e não apenas física, justificando a alienação judicial do bem como um todo. ... ()
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328 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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329 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
I.Caso em exame ... ()
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330 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -
Contratos de Consumo - Contratos Bancários - Ação revisional - Indeferimento da inicial - Extinção sem resolução meritória - Instrumento de mandato assinado digitalmente sem certificação digital por autoridade credenciada, que consiste em aparente aposição de imagem e que visivelmente diverge daquela constante em documento de identificação da parte autora - Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida - Descumprimento injustificado - Condenação imposta ao pagamento das custas e despesas processuais - Independentemente da extinção do feito antes da integração do polo passivo na lide, é devido o recolhimento do tributo decorrente da prestação do serviço judiciário (CF art. 145, I, c/c CTN, art. 77, e Lei Estadual 11.608/2003, arts. 1º e 2º) - Precedentes do c. STJ e deste Egrégio Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §§8º e 11).... ()
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331 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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332 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Incontroverso que as partes são proprietárias e imóveis contíguos - Autora pretende a condenação do Requerido ao corte e árvores situadas em seu imóvel - Departamento de Agricultura e Apoio Ambiental já concluiu pela necessidade do corte das árvores - Lide resolvida na via administrativa - Desnecessária a intervenção do Poder Judiciário - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, VI - Decisão administrativa não faz coisa julgada - Necessária a apreciação judicial - Afastamento da sentença se extinção - Possível conhecer diretamente do pedido - Não comprovado que a existência de eucaliptos em local próximo ao muro divisório configura interferência prejudicial à segurança, ao sossego e à saúde - Ausente a violação do direito de vizinhança - Incabível o acolhimento do pedido inicial - RECURSO (APELAÇÃO) DO REQUERIDO PROVIDO, para afastar a sentença e para julgar improcedente a ação - RECURSO (APELAÇÃO) DA AUTORA NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICAD... ()
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333 - TJSP. DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.
obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Inadimplência. Notificação prévia para cancelamento do contrato. Não observância. E-mail sem confirmação de leitura e sem resposta. Abusividade. Dano moral não configurado. Desprovimento. ... ()
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334 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE PENDÊNCIAS PECUNIÁRIAS. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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335 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.
Alegação de que a decisão não deu resposta adequada ao ofício enviado pela 11ª Vara Cível de Santos - Pedido para transferência imediata dos valores de meação depositados em conta vinculada ao juízo. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a liberação dos valores depositados em juízo antes da quitação das dívidas de condomínio e IPTU e se o agravo de instrumento pode ser utilizado para rediscutir sentença transitada em julgado. A sentença já transitada em julgado determinou que as dívidas de condomínio e IPTU devem ser quitadas pelo juízo com os valores de venda depositados, sendo responsabilidade dos coproprietários até a venda. O agravo de instrumento não é meio adequado para rediscutir sentença transitada em julgado. A decisão agravada atendeu ao ofício da 11ª Vara Cível de Santos, esclarecendo a questão da meação e extinção do condomínio. A transferência dos valores deve aguardar o cumprimento do solicitado: a comprovação das quitações dos débitos municipais e de condomínio até a data da venda. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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336 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
1.Ação de cobrança movida por PicPay Instituição de Pagamento S/A. contra Douglas Neves Veloso. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, por suposto abandono de causa.2. A questão em discussão consiste em verificar se houve abandono de causa por parte do autor, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito.3. O autor realizou diligências para localização do réu e requereu pesquisas nos sistemas INFOJUD e SISBAJUD, demonstrando não haver inércia processual.4. A extinção do processo por abandono pressupõe inércia por mais de 30 dias e intimação pessoal, o que não ocorreu no caso.5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito... ()
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337 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM LOTE COM RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Sentença de extinção da execução fiscal diante do reconhecimento da prescrição. II. Discussão sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. ... ()
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338 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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339 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECONVENÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em exame. Trata-se de ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel, com pedido de alienação judicial do imóvel partilhado em inventário. As requeridas apresentaram reconvenção para extinção de condomínio de outros imóveis partilhados no inventário, a qual foi extinta sem resolução do mérito. A sentença declarou extinto o condomínio e determinou a alienação do imóvel, condenando a requerida ao pagamento de aluguel. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a reconvenção deveria ser acolhida para alienação de outros imóveis; e (ii) se houve cerceamento de defesa em relação à alegação de desocupação do imóvel. III. Razões de decidir. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois as provas são suficientes para o julgamento. A reconvenção foi corretamente extinta, pois não guardava conexão com a ação principal, conforme CPC, art. 343. A extinção do condomínio de um imóvel não impede a manutenção do estado de indivisão de outros. IV. Dispositivo. Recursos desprovidos... ()
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340 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUPERVENIENTE PEDIDO DE EXTINÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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341 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.
Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, sob a alegação de que o valor da dívida era inferior a R$10.000,00 e que houve paralisação por mais de um ano sem movimentação útil. A apelante sustenta que não se aplica a hipótese de extinção, uma vez que não houve paralisação sem citação do executado ou sem a localização de bens penhoráveis.A hipótese de extinção prevista no art. 1º, § 1º da Resolução CNJ 547/2024 não se aplica, pois não houve paralisação por mais de um ano sem qualquer movimentação útil.A citação da executada ou a tentativa de localização de bens penhoráveis foi realizada, o que afasta a possibilidade de extinção da execução. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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342 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.
Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, sob o fundamento de que o valor da dívida era inferior a R$10.000,00 e que houve paralisação por mais de um ano sem movimentação útil. A apelante sustenta que não se aplica a hipótese de extinção, uma vez que não houve paralisação sem citação do executado ou sem a localização de bens penhoráveis. A hipótese de extinção prevista no art. 1º, § 1º da Resolução CNJ 547/2024 não se aplica, pois não houve paralisação por mais de um ano sem qualquer movimentação útil. A citação do executado ou a tentativa de localização de bens penhoráveis foi realizada, o que afasta a possibilidade de extinção da execução. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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343 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.
Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, sob o fundamento de que o valor da dívida era inferior a R$10.000,00 e que houve paralisação por mais de um ano sem movimentação útil. A apelante sustenta que não se aplica a hipótese de extinção, uma vez que não houve paralisação sem citação do executado ou sem a localização de bens penhoráveis. A hipótese de extinção prevista no art. 1º, § 1º da Resolução CNJ 547/2024 não se aplica, pois não houve paralisação por mais de um ano sem qualquer movimentação útil. A citação da executada ou a tentativa de localização de bens penhoráveis foi realizada, o que afasta a possibilidade de extinção da execução. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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344 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA SEM PERÍCIA MÉDICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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345 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA SEM PERÍCIA MÉDICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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346 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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347 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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348 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DO AUTOR. INTRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção ajuizada por FRANCISCO RODRIGUES CORAÇÃO NETO em face do ESTADO DE SÃO PAULO, com pedido de fornecimento do medicamento Esbriet (Pirfenidona) para tratamento de fibrose pulmonar. Durante o curso do processo, o autor faleceu, o que levou à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX. O réu foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, decisão contra a qual interpôs recurso de apelação, alegando a inaplicabilidade da condenação em razão da extinção sem julgamento do mérito. ... ()
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349 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de manutenção do plano de saúde após demissão. Plano de saúde coletivo custeado parte pelo empregador, parte pelo empregado. Aplicação à hipótese do disposto na Lei 9.656/98, art. 31. Término do prazo de extensão. A corte superior adotou entendimento de que, quando há tratamento de enfermidade considerada grave, o beneficiário possui direito à manutenção até o fim do tratamento, arcando o beneficiário com o pagamento da respectiva mensalidade. Na hipótese, restou comprovado que o autor se encontrava em tratamento médico no momento da extinção do plano. Destarte, deve ser reconhecido ao autor, o direito à permanência do plano de saúde, nas mesmas condições, devendo ele arcar com o pagamento das contribuições de forma integral. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que é fixado em R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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350 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO CASSADA.
I.Caso em exame ... ()
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