(DOC. VP 177.1316.2990.7254)

TJSP. APELAÇÃO - Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano moral - Inscrição do nome do autor na plataforma «SERASA LIMPA NOME» - Dívida prescrita - Sentença de improcedência - Recurso do autor - DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR - Ônus da prova acerca da suficiência de recursos financeiros da parte agraciada com a benesse que incumbe à impugnante - Ausência, todavia, de elementos de convicção aptos a desconstituir a outorga do benefício em apreço ao polo ativo, sendo de rigor a sua manutenção - Preliminar rechaçada. - DO MÉRITO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - Extinção da pretensão subtrai do credor o poder de exigir a prestação, seja judicial, seja extrajudicialmente - Inteligência do art. 189 do Código Civil - Compreensão do instituto à luz do escopo de segurança jurídica e da finalidade de estabilização social - Distinção entre extinção da pretensão e extinção do direito subjetivo não confere ao credor o direito de reclamar extrajudicialmente dívida inexigível - Sentença reformada para declarar a inexigibilidade da dívida, na extensão ora consignada, e condenar a requerida a se abster de realizar novas cobranças, além de retirar o débito da plataforma mantida pela SERASA - RECURSO PROVIDO - DANO MORAL - Lesão não presumida nem comprovada - Banco de dados em questão que não veicula informações desabonadoras a terceiros - Não demonstradas cobranças vexatórias, excessivas ou inoportunas, tampouco comprovado reflexo prejudicial na pontuação do consumidor - RECURSO DESPROVIDO.

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